Pela Revogação Total da Resolução n°2.427/2025 do CFM
Para: Conselho Federal de Medicina, Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados, Governo Federal
PELA SAÚDE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRANS E PELO COMBATE AO ATO INCONSTITUCIONAL E TRANSFÓBICO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
A saúde das pessoas trans, travestis e intersexo sempre esteve sob alvo de um ataque institucional realizado, por diversas vezes, por instituições jurídicas e burocráticas e, até mesmo, por diversas autoridades públicas que, manifestamente, se dispõe a criar leis que prejudicam ou impedem a formação ou a existências destas pessoas, seja pelo uso dos banheiros, seja pelo não reconhecimentos de outros direitos básicos e elementares como a equiparação igualitária de gênero.
Dessa vez, o ataque é direto à saúde das crianças e adolescentes trans que não são alcançados pelos discursos de diversos políticos que utilizam do palanque para supostamente se dizerem defensores dos jovens, mesmo sabendo que jovens trans são as pessoas mais vulnerabilizadas pelos ataques institucionais do Estado e do poder político.
Dentre as alterações, as que mais afetaram e prejudicaram, significativamente, a população trans, são as seguintes:
1. Proibição da terapia hormonal cruzada (THC) para menores de 18 anos
Resultado: interrupção de tratamentos iniciados, frustração emocional e risco de automedicação com substâncias acessíveis sem apoio médico.
2. Bloqueio de puberdade suspenso para menores de 18 anos
Risco: “desmineralização óssea, altura alterada e maior vulnerabilidade psicológica” enquanto esperam até os 18 anos
3. Operações cirúrgicas com alteração na idade mínima para cirurgias com potencial de esterilização elevada de 18 para 21 anos
Consequência: prolongamento do sofrimento e desconexão entre corpo e identidade de gênero nos momentos decisivos.
Negar o acompanhamento é também necropolítica. Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra), estima-se que 42% da população Trans já tentou suicidio. Recentemente, um relatório chamado “Transexualidades e Saúde Pública no Brasil”, do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT e do Departamento de Antropologia e Arqueologia, revelou que 85,7% dos homens trans já pensaram em suicídio ou tentaram cometer o ato. A pessoas trans são um grupo altamente estigmatizado que tem uma prevalência de 42 a 46% de tentativas de suicídio, comparado a 4,6% da população em geral.
Um estudo da Revista Brasileira de Epidemiologia, da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), aponta que, dentre 1.317 mulheres trans e travestis participantes, 72% faziam uso de hormônios não prescritos, sendo que do total 86% relataram já ter feito uso de hormônio alguma vez na vida.
Além disso, a Resolução é simplesmente inconstitucional. O Conselho Federal de Medicina (CFM), não é competente para legislar sobre assuntos de direito fundamental, especialmente o direito à saúde, expresso no art. 6°, caput, e no art. 196 da Constituição Federal, sendo também ilegal e contrariando, inclusive, a Portaria n°2.803/13, publicada pelo Ministério da Saúde, que redefine e amplia o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde.
Dessa forma, exigimos a revogação completa da Resolução n°2.427/2025, bem como de todos seus efeitos, para que a saúde dos jovens trans, em especial, das crianças e dos adolescentes trans sejam, de fato, preservada e o direito básico e fundamental da saúde seja cumprida pelo Estado, não sendo estes jovens vítimas de perseguição e violência institucional.
