Solicitação de Revisão de Artigos do Regimento Interno
Para: Condomínio Virgem de Guadalupe
Prezados,
Por meio deste documento, os condôminos abaixo-assinados solicitam a revisão e possível alteração de artigos do Regimento Interno deste condomínio, com o objetivo de promover uma gestão mais participativa, justa e respeitosa com as diferentes realidades dos moradores. Apresentamos a seguir os pontos a serem considerados:
1. Assembleias on-line:
Sugerimos que seja autorizada a realização de assembleias em formato virtual, para ampliar o acesso e a participação dos condôminos que não conseguem comparecer presencialmente, promovendo maior inclusão e transparência.
2. Voto secreto:
Propomos que as votações realizadas em assembleia sejam feitas por meio de voto secreto, especialmente em decisões sensíveis, a fim de garantir maior liberdade de expressão, conforto e imparcialidade no processo.
3. Critério de voto por lote pagante:
Reivindicamos que, nos casos em que um condômino é proprietário de mais de um lote e pague apenas uma taxa ordinária, seja considerado apenas um voto válido por unidade pagante, assegurando assim a equidade e evitando a concentração de poder de voto em uma única pessoa.
4. Respeito à liberdade religiosa – Membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia:
Solicitamos que o regimento contemple a possibilidade de participação e votação antecipada, online ou em outro formato compatível, para os condôminos que, por motivos de fé religiosa, não podem participar de assembleias aos sábados. Essa solicitação está amparada pelo art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que garante a liberdade de consciência e de crença, bem como pelo art. 1º da Lei nº 13.796/2019, que assegura o direito à adequação de atividades para observância de preceitos religiosos.
Reforçamos a importância de um regimento que respeite a diversidade e assegure a participação democrática de todos os condôminos, garantindo o exercício pleno dos direitos civis, religiosos e coletivos.
Contamos com a atenção da administração para que essas propostas sejam consideradas e incluídas na pauta da próxima assembleia para análise e deliberação.
Atenciosamente,
