Inclusão dos Bairros da Região Vargem das Flores no Programa de Regularização Fundiária (REURB)
Para: Prefeitura de contagem/secretaria de desenho urbano/câmara municipal de contagem
Nós, moradores dos bairros Renascer, Ipê Amarelo, Vila Esperança e Estaleiro, situados na região da Vargem das Flores, em Contagem (MG), viemos por meio deste abaixo-assinado solicitar a inclusão dessas comunidades no Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 e nas demais legislações correlatas.
Esses bairros foram ocupados há muitos anos e, até hoje, enfrentam a ausência de escritura pública, infraestrutura básica adequada e acesso regular a serviços essenciais,
Essa situação fere diretamente o direito constitucional à moradia digna e à cidade legal, agravando a desigualdade social e dificultando o desenvolvimento pleno dessas comunidades.
Diante disso, solicitamos com urgência que a Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria competente, inclua os bairros citados no processo de Reurb, garantindo segurança jurídica, cidadania e dignidade às centenas de famílias que ali residem.
