Autorização para Passeio de Cães e Pets nas Áreas Comuns do Condomínio Parque das Acácias com Regras de Convivência
Para: Síndica e Administração do Condomínio Residencial Parque das Acácias – Osasco/SP
Nós, moradores do Condomínio Residencial Parque das Acácias, localizado na Avenida Manoel Pedro Pimentel, 155 – Osasco/SP, solicitamos à administração e ao conselho condominial a autorização expressa para o trânsito e passeio de cães e demais animais domésticos nas áreas comuns do condomínio, desde que respeitadas regras básicas de segurança, higiene e convivência, como:
Uso obrigatório de coleira ou guia;
Uso de focinheira para raças que exigem por lei;
Recolhimento imediato de dejetos;
Proibição de permanência em áreas de lazer (Salão de festas, playground etc.);
Evitar ruídos excessivos e garantir controle do animal.
Entendemos que a presença de pets é uma realidade crescente nos lares brasileiros, e seu bem-estar também passa pela possibilidade de pequenos passeios e circulação controlada dentro do condomínio.
Destacamos que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que os condomínios não podem proibir genericamente a circulação de animais, e que eventuais restrições devem respeitar princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
Com essa petição, buscamos o diálogo e a regulamentação justa, que respeite tanto os tutores de animais quanto os demais condôminos, promovendo o bom convívio entre todos.
