ABAIXO-ASSINADO PELO FIM DO BLOQUEIO DO CPF DE PROFESSORES(AS) ACT EM SANTA CATARINA
Para: Secretaria de Estado da Educação (SED), ao Governador do Estado de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)
Nós, abaixo-assinados, professores e apoiadores da educação pública, viemos por meio desta petição solicitar a imediata revogação da prática de bloqueio de CPF dos profissionais da educação contratados em caráter temporário (ACT) no Estado de Santa Catarina.
O problema:
Atualmente, professores ACTs que desistem de uma vaga, recusam carga horária ou solicitam redução — mesmo por motivos legítimos — têm seus CPFs bloqueados por até 60 dias, ficando impedidos de participar de novas chamadas públicas ou contratações nesse período. Essa prática aparece de forma recorrente nos editais da Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e é aplicada sob a justificativa de regulamentações da Lei Estadual nº 16.861/2013, ainda que a própria lei não mencione o bloqueio de CPF como penalidade expressa.
Exemplo claro:
No Edital nº 3240/2023 da SED/SC, é informado que o professor que desistir da vaga ou não assumir no prazo terá seu CPF bloqueado por até dois meses, impedindo sua atuação profissional na rede estadual.
Por que essa medida é inaceitável?
-Ela não possui respaldo em normas federais ou em legislações educacionais amplas;
-Fere princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de exercício profissional;
-Impede que o profissional recuse um contrato que se mostre injusto, abusivo ou incompatível com sua realidade pessoal ou profissional;
-Prejudica a própria escola e os alunos, ao forçar a permanência de professores desmotivados ou sobrecarregados, em vez de possibilitar substituições mais adequadas;
-Só existe em Santa Catarina, sendo uma exclusividade anacrônica e autoritária do estado.
Nossa reivindicação:
-Reivindicamos que o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Assembleia Legislativa (ALESC), tome providências imediatas para:
-Retirar qualquer menção ao bloqueio de CPF nos editais e chamamentos públicos da SED/SC;
-Alterar a Lei Estadual nº 16.861/2013 e demais normativas relacionadas, garantindo ao professor ACT o direito de desistir de uma vaga, reduzir carga horária ou recusar um contrato sem sofrer penalidades administrativas;
-Assegurar maior transparência e respeito aos direitos trabalhistas dos professores temporários, garantindo-lhes tratamento humano, digno e compatível com o exercício profissional.
Assine esta petição e ajude a garantir mais justiça e respeito para quem sustenta a educação pública em SC!
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