Petição contra Taxa disponibilidade Enel
Para: Governo federal, governo estado Sp
Atualmente toda residência possui um medidor encarregado de aferir o consumo para que o cidadão possa pagar o consumido. A Enel vem cobrando taxa em imóveis fechados.
Mesmo que não haja consumo de energia no imóvel haverá a cobrança de valores em decorrência do Custo de Disponibilidade visto que a nossa rede elétrica permanece a sua disposição. A cobrança de valores está disposta na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) no artigo 98:
Art. 98. O custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B, é o valor em moeda corrente equivalente a:
I – 30 kWh, se monofásico ou bifásico a 2 (dois) condutores;
II – 50 kWh, se bifásico a 3 (três) condutores; ou
III – 100 kWh, se trifásico.
§ 1o O custo de disponibilidade deve ser aplicado sempre que o consumo medido ou estimado for inferior aos referidos neste artigo, não sendo a diferença resultante objeto de futura compensação.
Como a sua instalação é Monofásica está sendo tarifado pelo consumo de 30 kw/h conforme determina o artigo acima.
Para se evitar a cobrança pelo Custo de Disponibilidade a orientação seria solicitar o encerramento de contrato da instalação.
Pois bem o custo de disponibilidade é injusto uma vez que nada é descontado quando indisponibilidade acontece. Venho por meio desta solicitar o fim desta taxa absurda
Canais Eletrônicos
Enel
