ABAIXO-ASSINADO – NOMEAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NO CARGO DE MONITOR I - Concurso n°01/2023 - Nova Serrana - MG.
Para: Executivo Municipal
ABAIXO-ASSINADO – REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
Destinatários: Prefeito Municipal de Nova Serrana/MG, Sr. Fábio Avelar, e Secretaria Municipal de Educação
Referência: Concurso Público – Edital nº 01/2023 – Cargo: Monitor I (Código 303)
Nós, candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023, homologado em 26 de março de 2024, para o cargo de Educador de Desenvolvimento da Educação Básica I – Monitor I (Código 303), vimos, por meio deste, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 13.460/2017, requerer a nossa nomeação, considerando:
a manutenção de contratos temporários para o referido cargo;
a possível existência de desvios de função;
e o não aproveitamento de candidatos já nomeados que não tomaram posse, demonstrando a necessidade permanente de pessoal.
Diante disso, requeremos ainda a publicidade das informações constantes no protocolo administrativo existente, com destaque para:
Quantitativo atual de servidores efetivos ocupando o cargo de Monitor I;
Número total de nomeações, posses, exonerações e desistências desde a homologação;
Relação de contratos temporários vigentes para o cargo, conforme os editais de designação publicados;
Quantitativo de servidores atualmente em desvio de função.
O presente requerimento coletivo tem por finalidade resguardar os direitos subjetivos dos aprovados, assegurar o provimento legal e isonômico dos cargos públicos e garantir o cumprimento da ordem classificatória, à luz da real demanda administrativa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nova Serrana/MG, 14 de julho de 2025.
