ABAIXO-ASSINADO: POR REMUNERAÇÃO DOS ACTs CONFORME SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA
Para: Ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)
Nós, professoras e professores da rede estadual de ensino de Santa Catarina, abaixo-assinados, viemos por meio desta petição exigir que a Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) promovam uma mudança legislativa urgente: que a remuneração dos professores ACTs seja compatível com sua titulação acadêmica.
O que estamos reivindicando?
- Que professores com especialização recebam como especialistas;
- Que professores com mestrado recebam como mestres;
- Que professores com doutorado recebam como doutores.
Independentemente de serem ou não efetivos, a titulação é um direito adquirido pelo profissional, fruto de investimento pessoal, financeiro e acadêmico. Ignorar essa formação é perpetuar a desvalorização e o apagamento dos professores temporários, que hoje compõem a maioria da rede estadual.
Por que isso é justo?
- Porque a formação acadêmica qualifica o exercício docente e precisa ser reconhecida com justiça;
- Porque não há justificativa pedagógica ou financeira plausível para pagar menos a um professor apenas por seu vínculo ser temporário;
- Porque essa prática atual contraria o princípio da isonomia e agrava a precarização dos vínculos temporários;
- Porque quem estuda, se qualifica e se compromete com a educação, merece valorização real.
Proposta de inclusão legal na Lei Complementar nº 745/2019:
Art. XZ – A remuneração do professor admitido em caráter temporário será fixada conforme o seu grau de formação acadêmica, nos termos da tabela salarial vigente no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O professor ACT deverá apresentar comprovação documental da titulação (especialização, mestrado ou doutorado) no ato da contratação ou conforme edital, fazendo jus à remuneração correspondente ao seu nível de formação, independentemente da efetividade.
O que queremos?
- Reconhecimento do nosso esforço acadêmico;
- Valorização da carreira docente, mesmo em caráter temporário;
- Justiça salarial para quem sustenta a educação pública com competência e compromisso.
Assine este abaixo-assinado e compartilhe. Valorização começa com respeito!
