POR INSCRIÇÃO EM ATÉ TRÊS DISCIPLINAS NO PROCESSO SELETIVO ACT
Para: Ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)
Nós, professoras e professores da rede estadual de ensino de Santa Catarina, abaixo-assinados, reivindicamos que a Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) assegure por meio de legislação ou normativa específica o direito de inscrição em até três disciplinas no processo seletivo para admissão em caráter temporário (ACT).
A restrição atual, que limita a inscrição a apenas uma ou duas disciplinas, não corresponde à realidade formativa e laboral de muitos profissionais, que acumulam habilitações, atuam em áreas afins e, muitas vezes, dependem de múltiplas possibilidades para garantir carga horária completa.
Além disso, essa limitação prejudica diretamente os professores da Educação Profissional, da Educação de Jovens e Adultos, da Educação Especial e de áreas complementares, que frequentemente necessitam de mais de uma opção para manter vínculo regular com o Estado.
Reivindicamos, portanto, que o direito à inscrição em até três disciplinas distintas seja garantido e regulamentado de forma permanente nos editais de chamada pública e no próprio marco legal da contratação temporária.
O que defendemos:
- Inscrição permitida para até três componentes curriculares, desde que o professor comprove habilitação compatível;
- A medida não compromete a classificação, apenas amplia as possibilidades de atuação do candidato;
- Trata-se de uma medida justa, viável e necessária para garantir emprego, continuidade e aproveitamento pedagógico na rede estadual.
A educação exige flexibilidade. O vínculo exige respeito.
Assine este abaixo-assinado e fortaleça essa pauta.
