Lista de Assinaturas para Ação Civil Pública- PPGO
Para: Ministério Público do Goiás
Os candidatos aprovados no concurso público da POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS, conforme o Edital n. 2/2024, SEAD-GO, estão sendo excluídos do banco de habilitados, apesar de terem sido aprovados em todas as etapas do certame, devido à cláusula de barreira prevista no edital.
Essa situação ocorre mesmo diante da evidente necessidade de servidores e da persistência de contratos temporários irregulares para funções semelhantes. O Estado parece optar por esses contratos temporários em detrimento da contratação de servidores efetivos.
Diante desse cenário, os candidatos considerados excedentes solicitam a revisão da cláusula de barreira do edital, uma vez que essa restrição impede que muitos aprovados avancem para o curso de formação.
Assim, os interessados abaixo assinados pedem a análise da viabilidade de propor uma Ação Civil Pública contra o Estado de Goiás, com o objetivo de garantir a preservação de seus direitos.
