MANIFESTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE : SOBRE A URGÊNCIA NA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS COM A PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DE HABILITAÇÃO DE EQUI
Para: Ministério da Saúde
MANIFESTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE :
SOBRE A URGÊNCIA NA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL
DE CUIDADOS PALIATIVOS COM A PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DE
HABILITAÇÃO DE EQUIPES JÁ APROVADAS E GARANTIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA AS NOVAS HABILITAÇÕES
18 de julho de 2025
Milhares de pessoas vivem e morrem em sofrimento evitável em todo o mundo.
É crescente o número de pessoas que apresenta necessidades de Cuidados Paliativos, impulsionado pelo envelhecimento populacional, pela transição epidemiológica e pela alta carga de doenças crônicas e complexas que exigem cuidados contínuos, integrais e humanizados. Porém, a grande maioria da população mundial que precisa de cuidados paliativos não recebe atenção mínima adequada.
Estudos internacionais demonstram que o Brasil está muito mal colocado nos rankings de qualidade de morte. No Brasil, o acesso é desigual, fragmentado e, muitas vezes, inexistente. Menos de 10% das pessoas com necessidade de Cuidados Paliativos recebem a assistência necessária.
Devido à ausência de políticas públicas de saúde efetivamente implementadas, que garantam alívio da dor, apoio emocional, espiritual e sociofamiliar, além de redes de cuidado organizadas e acessíveis, a população não consegue ter acesso aos serviços e programas de Cuidados Paliativos – o que configura uma grave violação dos direitos humanos, um problema de saúde pública e uma injustiça social inaceitáveis!
A política precisa dialogar com o Brasil real: diverso, desigual e profundamente injusto no acesso aos cuidados paliativos.
NÃO HÁ SUS COMPLETO SEM CUIDADOS PALIATIVOS!
A Política Nacional de Cuidados Paliativos não é um luxo, nem um serviço complementar. Ela é um imperativo ético, uma estratégia de saúde pública e uma expressão do princípio da equidade basilar ao SUS desde a Constituição Federal de 1988.
A sociedade civil se manifestou por meio da Plataforma “Brasil Participativo”, em 2023, apresentando a proposta de implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos no SUS, com garantia de financiamento. Recebeu amplo apoio computando 11.419 votos, tornando-se a 4ª mais votada na área da Saúde entre 1.297 propostas e a 16ª no ranking geral de 8.167 propostas de todas as áreas.
O esforço conjunto de milhares de Paliativistas, usuários do SUS e a sociedade em geral, resultou na aprovação unânime da diretriz “Implementar a Política Nacional de Cuidados Paliativos integrada às Redes de Atenção à Saúde e como componente de cuidado na Atenção Primária à Saúde através da Estratégia de Saúde da Família, com garantia de financiamento” nos 4 Eixos temáticos da 17° Conferência Nacional de Saúde em 2023.
Como resultados desses esforços, o Ministério da Saúde por meio da publicação da Portaria GM/MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024, instituiu a Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A cada dia de omissão, o sofrimento evitável se perpetua. Há mais de 14 meses da publicação da portaria nenhuma equipe foi habilitada até o momento. A cada dia de negligência, o SUS se afasta de sua promessa: Saúde como direito de todos e dever do Estado.
Isso é urgente, porque o tempo para quem sofre é urgente!
Assim, como profissionais, estudantes, gestores, usuários do SUS e defensores da dignidade humana, reunidos em São Paulo, durante o 7º Encontro de Serviços de Cuidados Paliativos, 7º Encontro de Ligas Acadêmicas de Cuidados Paliativos e 2º Congresso da Frente Paliativistas, manifestamos em conjunto com a sociedade brasileira:
EXIGIMOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - A URGENTE E EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS COM A PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DE HABILITAÇÃO DE EQUIPES JÁ APROVADAS E GARANTIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS NOVAS HABILITAÇÕES, com atenção às desigualdades regionais e à realidade dos municípios. Sem recursos humanos capacitados, infraestrutura e financiamento, torna-se inviável o cumprimento do compromisso com o cuidado a pessoas com doenças ameaçadoras da vida.
FALAMOS PELO DIREITO DE VIVER COM DIGNIDADE ATÉ O FIM E ASSINAMOS ESTE MANIFESTO
Como gesto político.
Como compromisso ético.
Como grito coletivo por justiça e cuidado.
Não aceitaremos o descaso.
Não retrocederemos.
Não silenciaremos.
Por uma política viva, aplicada e respeitada.
Por um Brasil que cuide de quem cuida.
Por um SUS que acolha até o último suspiro.
