ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LBI – LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
Para: Deputados Federais da Câmara dos Deputados, Senadores da República no Senado Federal, Presidente da República Federativa do Brasil.
Neste ano, comemoramos os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015), um marco legal conquistado com muita luta e ampla participação social. Entretanto, apesar da sua robustez legislativa, a efetividade dessa norma ainda está muito distante da realidade vivida pelas pessoas com deficiência em nosso país.
É fato que houve avanços, como o ingresso de alunos com deficiência nas escolas regulares. No entanto, esses alunos muitas vezes são excluídos no cotidiano, invisibilizados, sem acesso adequado aos materiais, com profissionais despreparados e escolas sem estrutura acessível.
No campo da saúde, o cenário não é diferente. Pessoas com deficiência enfrentam atendimentos sem profissionais capacitados, sem equipamentos e espaços adaptados, com ausência de serviços especializados e falhas graves no acompanhamento domiciliar ou em atendimentos fora do município de residência.
Na assistência social, as políticas públicas se resumem, na maioria das vezes, ao encaminhamento para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao passe livre, ignorando a inclusão da pessoa com deficiência nos demais programas sociais.
As cidades continuam inacessíveis. O direito de ir e vir é diariamente violado por calçadas inadequadas, transporte coletivo sem acessibilidade efetiva, ausência de profissionais capacitados e improvisos que colocam em risco a vida das pessoas com deficiência.
Estados e municípios não têm adequado suas legislações à LBI. Os espaços culturais, de lazer, esportivos e de entretenimento permanecem inacessíveis, mesmo diante da existência de leis específicas. A qualidade de vida da pessoa com deficiência ainda não é pauta prioritária na gestão pública municipal e estadual.
Além disso, o lema da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – “Nada sobre nós, sem nós” – não tem sido respeitado. A participação das pessoas com deficiência na formulação e avaliação de políticas públicas ainda é ignorada.
Diante disso, solicitamos aos Poderes Legislativo e Executivo que adotem medidas concretas e punitivas, como o corte de verbas públicas, em todas as áreas, aos estados e municípios que não estiverem cumprindo efetivamente as disposições da LBI.
Não basta termos leis no papel — é preciso vivê-las na prática!
Se você concorda com esta causa, assine este abaixo-assinado. Sua assinatura é essencial para pressionarmos as autoridades competentes e garantirmos, de fato, os direitos das pessoas com deficiência.
Assine e compartilhe. Vamos juntos transformar essa realidade!
