Contra o Fechamento da Escola da AACD
Para: Governo do Estado de São Paulo
PETIÇÃO URGENTE
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, À Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de São Paulo, À Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, À Secretaria Municipal de Educação de São Paulo,
Assunto: Repúdio ao fechamento da escola especializada da AACD e denúncia de política excludente para alunos com deficiência.
Nós, abaixo-assinados, vimos por meio desta manifestar profunda preocupação e repúdio à decisão de fechar a unidade educacional da AACD (Associação de Assistência à Criança com Deficiência), que oferece ensino especializado a crianças e adolescentes com deficiência física e múltipla. A medida, além de desrespeitar décadas de expertise no atendimento inclusivo, impõe graves retrocessos ao direito à educação de qualidade para essa população.
Prejuízos Irreparáveis
Perda de estrutura especializada:
A AACD dispõe de materiais didáticos adaptados, tecnologias assistivas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e profissionais treinados para necessidades específicas.
Nas escolas públicas regulares, esses recursos são inexistentes ou insuficientes, violando o direito à aprendizagem acessível (Lei Brasileira de Inclusão – LBI, Art. 28).
Risco de superlotação e negligência:
A proposta de realocação dos alunos para salas com até 40 estudantes, contando apenas com um professor e um auxiliar, é excludente e perigosa.
Crianças com deficiência exigem atenção individualizada, algo impossível nesse cenário, gerando abandono pedagógico e risco psicossocial.
Despreparo das redes públicas:
A maioria das escolas estaduais e municipais não possui formação adequada** em educação especial, nem planos pedagógicos personalizados (previstos na Política Nacional de Educação Especial – PNEE, 2020).
Professores da AACD passam por capacitação contínua; nas redes públicas, a capacitação é esporádica e insuficiente.
Violações Legais e Éticas
A medida fere a **Constituição Federal (Art. 205 e 208), que garante educação como direito universal.
- Ignora a Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (internalizada pelo Decreto 6.949/2009), que exige ambientes inclusivos **com suporte adequado, não apenas integração física.
- Desrespeita o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que proíbe retrocessos em políticas de inclusão (Art. 4º).
Reivindicações
1. Reabertura imediata da escola da AACD, garantindo seu financiamento público.
2. Suspensão da transferência compulsória dos alunos para escolas regulares até que estas cumpram requisitos mínimos:
- Turmas reduzidas (máximo de 15 alunos por sala para inclusão efetiva).
- Contratação de professores especializados e equipe multidisciplinar (terapeutas, psicólogos).
- Adaptação física e pedagógica das unidades.
3. Criação de um comitê, com participação de pais, especialistas e a AACD, para supervisionar a transição.
Fechar a AACD é condenar crianças com deficiência à invisibilidade. Não se combate a exclusão desmontando estruturas que funcionam, mas sim investindo em inclusão real. Exigimos respeito à dignidade desses alunos e cumprimento das leis que o Estado brasileiro jurou defender.
Atenciosamente,
Assinaturas de pais, educadores, especialistas em educação inclusiva, entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e apoiadores
