Remoção da impunidade de adolescentes que cometem crimes hediondos
Para: Poder Legislativo Brasileiro
No Brasil, por causa do ECA, crianças e adolescentes de até 18 anos, não importa qual seja o crime, só podem ser presos por até 3 anos e devem ser soltos obrigatoriamente aos 21 anos. Por mais que isso seja lógico, por exemplo, com crimes cometidos por crianças ou por acidente, em alguns casos os agressores sabem muito bem o que fazem, e fazem por pura crueldade, mesmo já tendo maturidade pra diferenciar certo e errado. O objetivo desse abaixo-assinado é exatamente remover isso.
Minha proposta é que adolescentes com 14 anos ou mais, tenham um limite de 15 anos de detenção, e sejam transferidos para um presídio convencional, quando fizerem 18 anos. Obviamente, o caso ainda sim deve ser analisado dependendo da idade do infrator, intenção e contexto do crime.
A falta de sentido da isenção de pena adequada para crimes, não importa quão horríveis sejam, cometidos por menores de idade, ficou clara no caso recente de Nicolly Fernanda, de 15 anos, que foi brutalmente assassinada e esquartejada por um casal de adolescentes, de 14 e 17 anos. O crime foi cometido por razões completamente fúteis envolvendo ciúmes, e mesmo assim os criminosos foram isentados de uma pena adequada. Se esse projeto deu certo, eu queria que essa lei se chamasse "lei Nicolly Fernanda", como homenagem a ela, já que ela foi um grande empurrão que motivou as pessoas a quererem mudar esse grande problema na legislação brasileira.
