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Pelo fim da obrigatoriedade de audiências inúteis nos Juizados Especiais

Para: advogados, defensores públicos, universitários de Direito

Milhares de audiências realizadas diariamente nos Juizados Especiais do Brasil não resultam em acordos e apenas causam transtornos, gastos e atrasos. Advogados autônomos, trabalhadores e pessoas comuns perdem tempo e dinheiro em comparecimentos obrigatórios que poderiam ser evitados.

Apoie os Projetos de Lei nº 9669/2018, 2168620 e nº 2264295, que tramitam na Câmara dos Deputados e buscam modernizar a Lei 9.099/95, permitindo que a audiência de conciliação seja dispensada quando não houver interesse das partes.

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Esta petição foi criada em 25 julho 2025
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