PELO FIM DA IMPORTUNAÇÃO DOS TELEMARKETING
Para: Congresso Nacional, Ministério da Justiça e Segurança Pública, PROCON-DF
?? MANIFESTO CONTRA O TELEMARKETIG ABUSIVO NO BRASIL
Por RAAD MASSOUH
Vivemos em um país onde a Constituição Federal assegura o direito à privacidade, ao sossego e a proteção de dados pessoais. No entanto, esses direitos estão sendo diariamente violados por empresas que praticam telemarketing abusivo.
Ainda que o Brasil não possua uma lei que proíba completamente o telemarketing, já temos normas claras que visam proteger o cidadão:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que o uso de dados pessoais para fins comerciais exige consentimento explícito;
A Anatel regulamentou o uso do prefixo 0303 para identificar chamadas de telemarketing, promovendo mais transparência e controle.
Contudo, muitas empresas continuam ignorando essas regras, burlando o sistema, usando números comuns de celulares e fazendo ligações repetitivas e invasivas, inclusive em horários inapropriados. Isso configura uma importunação sistemática, que interrompe a rotina, causa estresse e afeta a qualidade de vida.
Diante disso, eu, RAAD MASSOUH, convoco todos os cidadãos brasileiros que também se sentem indignados a se unirem em defesa do nosso direito ao sossego e ao respeito. Precisamos:
Denunciar essas práticas aos órgãos competentes (Procon, Anatel, Ministério Público);
Apoiar iniciativas legislativas que ampliem a responsabilização civil e criminal por abusos no telemarketing;
Incentivar o uso e o respeito ao cadastro "Não Me Perturbe";
Exigir o cumprimento da LGPD e penalização rigorosa às empresas infratoras.
?? Chega de sermos perturbados todos os dias por chamadas que nunca autorizamos. Nossa privacidade não está à venda!
