O Brasil Não Será Silenciado
Para: Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
ABAIXO-ASSINADO PÚBLICO CONTRA A CENSURA, A DITADURA E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Aos Três Poderes da República Federativa do Brasil: Executivo, Legislativo e Judiciário.
À Procuradoria-Geral da República.
Ao Supremo Tribunal Federal.
À Organização das Nações Unidas – ONU.
À Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH.
À sociedade civil nacional e internacional.
Eu, João Carlos André, residente em Belo Horizonte – MG, juntamente com os demais abaixo-assinados, viemos por meio deste documento manifestar nosso mais veemente repúdio a todas as formas de censura, autoritarismo, violação da Constituição Federal e repressão à livre manifestação no território nacional.
O Brasil é um Estado Democrático de Direito, conforme preceitua o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e é dever de todos os poderes públicos zelar pela garantia dos direitos fundamentais, das liberdades individuais, da liberdade de expressão, da livre reunião, da liberdade religiosa, política e de pensamento, sem medo de retaliação ou perseguição.
Entretanto, nos últimos anos, temos assistido, com extrema preocupação, à escalada de ações inconstitucionais que configuram censura, perseguição ideológica, criminalização do pensamento divergente, controle abusivo das redes sociais e tentativas reiteradas de silenciar a população brasileira.
Repudiamos veementemente:
Qualquer forma de censura direta ou velada aos cidadãos, imprensa, igrejas, organizações civis e redes sociais;
A instrumentalização de instituições públicas para perseguir opositores políticos ou ideológicos;
A criminalização do direito constitucional à liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX da CF);
A violação do direito de reunião pacífica (art. 5º, XVI da CF);
A quebra da legalidade e da separação entre os Poderes da República;
A omissão de órgãos fiscalizadores diante de flagrantes abusos de poder;
A tentativa de calar o povo brasileiro, restringir seus direitos democráticos e impor o medo como instrumento de controle social.
Este abaixo-assinado tem como fundamentos jurídicos:
Art. 5º, inciso IV – “é livre a manifestação do pensamento”;
Art. 5º, inciso IX – “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”;
Art. 220 da Constituição Federal – “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”;
Art. 1º, Parágrafo único da CF – “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.
Exigimos:
O imediato restabelecimento pleno das liberdades democráticas e constitucionais.
A responsabilização de autoridades e instituições que estejam promovendo, autorizando ou se omitindo frente à censura e à perseguição política.
A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para investigar e intervir, se necessário, nas violações sistemáticas de direitos humanos que vêm ocorrendo no Brasil.
A garantia da liberdade religiosa, de consciência e de opinião em todos os espaços da sociedade.
O fim da ditadura judicial, política ou institucional disfarçada de legalidade.
Pelo povo, para o povo e com o povo! Em defesa da liberdade, da Constituição e da dignidade humana.
Local e data: Belo Horizonte/MG, 26 de Julho de 2025
Nome completo: João Carlos André
Assinatura: ______________________________________
CPF ou RG: ______________________________________
Cidade/Estado: Belo Horizonte – MG
