Pela Pena Máxima para Corrupção de Agentes Públicos e o Fim da Impunidade Estrutural no Brasil
Para: Congresso Nacional do Brasil
PROPOSTAS LEGISLATIVAS
Baseadas em experiências internacionais (Singapura, Dinamarca, Reino Unido, EUA), propomos:
I. ESTRUTURA PENAL
- Aplicação da pena máxima prevista no Código Penal (atualmente 30 anos) para corrupção praticada por agentes públicos.
- Agravantes automáticos em casos envolvendo facções criminosas, tráfico de drogas, milícias armadas, ou desvio de verba da saúde, educação e segurança.
- Perda imediata e definitiva do cargo público, sem direito à aposentadoria ou quaisquer benefícios associados.
II. BLOQUEIO DE PATRIMÔNIO ILÍCITO
- Confisco integral de bens obtidos ilicitamente, mesmo que estejam em nome de parentes ou terceiros.
- Auditoria obrigatória dos bens dos envolvidos e de seus vínculos diretos.
- Criminalização do uso de “laranjas” e parentes para ocultação de patrimônio público desviado.
III. TRANSPARÊNCIA E INVESTIGAÇÃO INDEPENDENTE
- Criação de um órgão autônomo e permanente, inspirado na CPIB de Singapura, com poder para investigar e julgar casos de corrupção de agentes públicos, sem interferência política.
- Cadastro Nacional de Condenados por Corrupção, com informações públicas, atualizadas e acessíveis à população.
IV. TRANCAMENTO DE BRECHAS E EMENDAS ABUSIVAS
- A nova legislação não poderá receber emendas, adendos ou modificações que distorçam seu objetivo principal.
- Proibição expressa da inclusão de “jabutis” legislativos.
- Estabelecimento de uma regra de ouro legislativa, determinando que qualquer alteração futura na lei só poderá ocorrer mediante referendo nacional.
V. FIM DOS RECURSOS INFINITOS
- Limitação objetiva da quantidade de recursos judiciais cabíveis para agentes públicos condenados.
- Tramitação prioritária em todas as instâncias, garantindo celeridade processual.
- Suspensão imediata de função pública e direitos políticos após condenação em 1ª instância por crime de corrupção grave.
CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO
O Brasil vive hoje uma crise institucional de confiança. Casos como a Operação Faroeste e outras investigações envolvendo juízes, desembargadores e advogados ligados a facções criminosas e venda de sentenças abalam profundamente a credibilidade do sistema judiciário.
Segundo pesquisas, menos de 10% da população confia plenamente na Justiça brasileira, refletindo um cenário de impunidade estrutural que corrói as bases da democracia.
É urgente uma reforma legislativa profunda e firme, voltada a proteger o interesse público e restaurar a confiança da sociedade nas instituições.
CHAMADA À AÇÃO
Este abaixo-assinado é um grito de indignação e coragem coletiva.
Assine. Compartilhe. Mobilize.
Vamos construir um Brasil onde agentes públicos corruptos sejam punidos com rigor — sem privilégios, sem blindagens e sem brechas jurídicas.
O Brasil honesto precisa de você. ????
