ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DOS DIREITOS TRABALHISTAS, DA CIDADANIA, DA ORDEM DEMOCRÁTICA, DA SOBERANIA NACIONAL E DO ESTADO DE DIREITO
Para: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Contra a legitimação da fraude, sob o eufemismo de “pejotização”, no julgamento do Tema 1389 pelo STF
Nós, cidadãs e cidadãos, trabalhadoras e trabalhadores, representantes de entidades sindicais, organizações sociais, movimentos populares, juristas e acadêmicos(as), vimos a público manifestar nossa profunda preocupação com os possíveis desdobramentos do julgamento do Tema 1389 no Supremo Tribunal Federal.
Com a instauração do Tema, abriu-se a possibilidade de que a mais alta Corte do país reconheça como lícita a contratação de trabalhadores e trabalhadoras formalmente transformadas em pessoas jurídicas — a chamada "pejotização".
O efeito do reconhecimento desta possibilidade seria o afastamento da aplicação dos direitos trabalhistas, essenciais à melhoria das condições sociais e econômicas dos trabalhadores e trabalhadoras, mesmo nas situações que configuram o vínculo de emprego, com subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.
Isto, por certo, significaria um grave retrocesso histórico, caminhando-se em direção da exploração do trabalho sem quaisquer limites, em padrões de desumanidade plena. Sob o falso manto da modernização, o que a legitimação da fraude promove é a desproteção social de milhões de pessoas e o enfraquecimento das formas coletivas de organização.
Não se trata apenas de um debate jurídico, mas de uma decisão com profundas consequências sociais, econômicas e políticas. A Constituição Federal de 1988, ademais, consagra a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a justiça social como pilares da ordem democrática. Qualquer posicionamento que contrarie tais fundamentos deve ser, com serenidade e firmeza, rechaçado, em nome, inclusive, da preservação da democracia, da reafirmação da soberania nacional e do respeito ao Estado de Direito.
Urge, pois, que todas as pessoas e entidades que se unem em defesa das instituições democráticas e se erguem contra as tentativas de golpe de Estado e de interferência na soberania nacional, firmem o presente documento, em dever de coerência e demonstração de solidez de propósitos, afinal a classe trabalhadora, consideradas, inclusive, as opressões de gênero e de raça, não pode ser excluída da plenitude da cidadania.
Por essas razões, os signatários e signatárias deste abaixo-assinado:
- Reafirmam o trabalho com direitos como condição indispensável para a justiça social;
- Rejeitam qualquer tentativa de legalizar formas de contratação que burlam a legislação trabalhista;
- Exigem do Supremo Tribunal Federal um posicionamento comprometido com a Constituição e com os direitos da classe trabalhadora.
A história cobrará de cada instituição a responsabilidade diante dos rumos que forem tomados. Que o STF esteja à altura de seu papel republicano e não legitime a exploração sem limites de cidadãs e cidadãos brasileiros que compõem a classe trabalhadora.
