Petição popular pelo cumprimento da lei 15.157/25 pelo INSS
Para: Presidente da Republica , casa civil, Ministério da previdência social, Presidência do INSS, congresso nacional, Ministros do STF
Exmo. Senhor Presidente da República, Presidente do INSS, Ministros do STF, Ministro da Previdência Social, e Srs. Parlamentares.
Nos que somos pessoas com deficiência e os representantes legais (dos Menores, Tutelados e Curatelados) Beneficiários do BPC e da Previdência Social, servimos do presente para manifestarmos nossa indignação diante do descumprimento da Lei nº 15.157/2025, que DISPENSA PERÍCIAS PERIODICAS para deficiências permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis — salvo em casos de fraude comprovada.
Embora já tenha sido publicada a Lei, o INSS segue convocando em massa pessoa Com Deficiência para Perícia, sem qualquer explicação e em desrespeito à nossa condição, já reconhecida por laudos e avaliações anteriores e afrontando a Lei.
Diante do exposto requeremos a Imediata cessação das reavaliações, o total cumprimento da lei nº 15.157/2025 e demais normas;
DIREITO NÃO É FAVOR!
Nós seguidores do Canal @agircomcacosiqueira
Marcos Luiz Abdo de Siqueira
Canal VFNews e seus seguidores
Verusa Figueiredo
Dra. Maria Regina Severino Medeiros
@reginamedeiros_advogada
OAB/SP 165035
Drº Clodoaldo Pereira de Oliveira Lima
OAB/RJ 226649
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