Revogação da Lei que Proíbe Discussões de Gênero, Igualdade e Sexualidade nas Escolas do Espírito Santo
Para: Governador do Estado do Espírito Santo – Renato Casagrande Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU) Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES) Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do ES Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do ES Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/ES) Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES) Comissão
Nós, estudantes, educadores, familiares e membros da sociedade civil do Espírito Santo, nos manifestamos veementemente contra a Lei estadual nº 12.479/2025, que dá aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos em debates e atividades relacionadas à identidade de gênero, igualdade de gênero e sexualidade nas escolas públicas e privadas.
Entendemos que essa lei representa um grave retrocesso no direito à educação plural, científica e inclusiva, e configura uma forma disfarçada de censura escolar, ao impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos que promovem o respeito, a empatia, a prevenção da violência e a valorização da diversidade.
A Constituição Federal assegura no Artigo 206 que o ensino deve ser baseado na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) reforça o papel da escola como formadora de cidadãos críticos, conscientes e respeitosos das diferenças.
Negar o debate sobre gênero e sexualidade nas escolas não protege os alunos — os torna mais vulneráveis ao preconceito, à desinformação, à homofobia, à transfobia e à violência sexual.
O que pedimos com esta petição:
A revogação da Lei Estadual nº 12.479/2025, por ser inconstitucional e violar os princípios da educação democrática.
Que o governo do Espírito Santo, junto à Secretaria de Educação, promova um amplo diálogo com a comunidade escolar, ouvindo estudantes, profissionais da educação, famílias e especialistas.
A defesa de uma educação que acolha e respeite todas as identidades, como forma de construir uma sociedade mais justa e segura.
Considerando que a votação foi simbólica e sem registro nominal, requer-se que os deputados estaduais que apoiaram a aprovação da Lei nº 12.479/2025 tornem pública sua posição e assumam responsabilidade por seus votos.
Educação não é doutrinação — é liberdade, é formação cidadã, é proteção à vida.
Por uma escola que forme pessoas empáticas, conscientes e livres.
Por uma educação que não exclui.
Assine esta petição. Faça sua voz ser ouvida.
