Contra o despejo dos Moradores do Horto de Rio Claro

ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DAS FAMÍLIAS DA COLÔNIA FAZENDINHA – HORTO FLORESTAL DE RIO CLARO/SP

Nós, abaixo-assinados — moradores da Colônia Fazendinha e cidadãos e cidadãs de Rio Claro/SP e região comprometidos com a justiça social, os direitos humanos e o respeito à dignidade da vida — viemos manifestar nossa oposição à ordem de reintegração de posse que ameaça expulsar famílias da área onde vivem há mais de três décadas, na antiga colônia da FEPASA, localizada dentro da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (FEENA).

Trata-se de uma comunidade histórica, consolidada, pacífica e de boa-fé, formada em sua maioria por ex-ferroviários da FEPASA e seus filhos, que ali construíram seus lares, suas raízes e suas redes de apoio. Essas famílias não são invasoras. São cuidadores do território, pessoas que ao longo de décadas preservaram o espaço, cultivaram relações comunitárias e contribuíram para a identidade daquele lugar.

A tentativa de remoção forçada, autorizada por decisão judicial sem esgotamento dos instrumentos legais de mediação e regularização, representa uma grave violação dos direitos fundamentais à moradia, à dignidade da pessoa humana, à segurança jurídica e à função social da propriedade, previstos nos seguintes dispositivos:

Artigo 6º da Constituição Federal – que reconhece a moradia como direito social;

Artigo 5º, incisos XXIII e XXIV – que condicionam a propriedade à função social e vedam a privação sem justa e prévia indenização;

Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) – que prevê instrumentos para regularização fundiária urbana de interesse social;

Diretrizes da ONU e da OEA sobre Despejos Forçados – que determinam que nenhuma pessoa deve ser removida de sua moradia sem mediação, alternativas viáveis e garantias processuais adequadas;

Decisões do STF e do STJ – que reconhecem a posse prolongada, de boa-fé, em áreas públicas ou privadas, como geradora de direitos sociais e exigência de regularização antes de qualquer medida extrema.


?? POR ISSO, REIVINDICAMOS:

1. Garantia da permanência definitiva das famílias da Colônia Fazendinha, com reconhecimento de seus direitos à moradia, à dignidade e à estabilidade fundiária;


2. Suspensão imediata da reintegração de posse, com revisão do processo judicial à luz da ausência de mediação, da não intimação da Defensoria Pública e da falta de alternativas apresentadas pelo Estado;


3. Celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os moradores, a Fundação Florestal, o Governo do Estado de São Paulo e o município de Rio Claro, com vistas à regularização fundiária ambientalmente responsável e socialmente justa;


4. Transferência da área ao município, caso necessário, como medida de interesse público e de preservação da função social da terra.



As famílias da Colônia Fazendinha não apenas vivem no local — elas cuidam dele. São, na prática, guardiãs do patrimônio histórico e ambiental da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade. As casas ocupadas são conservadas com esforço próprio pelos moradores, enquanto os imóveis desocupados — onde a presença humana foi retirada à força — encontram-se em ruínas, entregues ao abandono.

Trata-se de um paradoxo cruel: as mesmas autoridades que falam em proteger o patrimônio histórico são as que silenciam diante da sua destruição. O esvaziamento das colônias ferroviárias parece ter como consequência — e em muitos casos, como propósito — o extermínio da memória. Retiram-se as pessoas, para que reste apenas o abandono.

Quem visita a área não precisa de longas explicações: o contraste salta aos olhos. A estrutura da FEENA clama por manutenção, enquanto as moradias habitadas exibem capricho, cuidado e dignidade. São décadas de trabalho silencioso e invisível, que agora correm o risco de serem apagadas com uma canetada.

As famílias da Colônia Fazendinha não podem pagar o preço do descaso histórico com a política habitacional.

Este abaixo-assinado é uma manifestação pacífica e legítima da sociedade civil, que exige das autoridades responsabilidade, humanidade e respeito.

As assinaturas coletadas serão utilizadas exclusivamente para instruir petições, ofícios e manifestações públicas em defesa das famílias ameaçadas.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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