Retirada em caráter de urgência do Centro POP da av. Vila Rica - Contagem

Ministério público do Estado de Minas Gerais, Prefeitura de Contagem, Centro POP, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Minas Gerais.

Retirada em caráter de urgência do Centro POP da av. Vila Rica, 827, bairro Inconfidentes – Assim como mais Policiamento.
(Pela segurança dos moradores e comerciantes de toda a região)

Fundamento jurídico: Artigo 5, 196, 144 da Constituição Federal.

Os cidadãos abaixo-assinados, residentes aos Bairros Riacho das Pedras, Inconfidentes, Jardim Vera Cruz, Jardim Califórnia do Município de Contagem, vêm respeitosamente, por meio deste instrumento de participação popular, manifestar o pedido de RETIRADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) Solicitamos que desta vez ele seja remanejado para um local adequado sem que prejudique toda a população ao entorno de onde for realocado. Sendo assim pedimos providências urgentes para que a população tenha o direito a segurança, saúde, e infraestrutura. conforme os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS QUE MOTIVAM O PRESENTE ABAIXO-ASSINADO

1. A população ao entorno do Centro POP vem sofrendo com um aumento de mais de 70% de moradores em situação de rua, Catadores de lixo após sua realocação. O numero de furtos e assaltos conforme registros policiais, imagens de câmeras, associações dos bairros e mensagens informando através de grupos de comerciantes e moradores.

2. Os assédios verbais e até sexuais sofridos por trabalhadoras e crianças em portas de escolas e em seus comércios em horários vulneráveis e sem muito movimento.

3. Furtos e arrombamentos a residências, veículos e empresas. Condições que têm prejudicado o acesso e segurança da população em locais de serviços básicos, como escolas, postos de saúde e acesso as praças de recreação tomadas por moradias improvisadas e usuários de drogas.

4. O aumento de usuários de drogas nas ruas, moradores em situação de rua empregados, arrastando lixo e acumulando alimentos estragados em pontos de circulação e recreação ao meio dos bairros criando uma situação de risco de saúde, situação que se agrava especialmente para idosos, gestantes, crianças e deficientes.

Diversas solicitações individuais já foram encaminhadas aos órgãos competentes sem que medidas efetivas tenham sido implementadas para solucionar os problemas apontados.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. O artigo Art. 5º, caput, da Constituição Federal saliente que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.

2. O artigo 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei

3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação";

4. O artigo 198 da Carta Magna define que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, com atendimento integral e participação da comunidade;

5. A Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) reafirma esses princípios e estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, amparando o presente pleito.
Requerimentos

Diante do exposto, todos os abaixo-assinados REQUEREM:

1. A realização de vistoria técnica IMEDIATA no Centro POP da av. Vila Rica, 827, bairro Inconfidentes em Contagem – Minas Gerais.

2. A RETIRADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA do local atual instalado, para um local adequado.

3. A elaboração e execução de um plano emergencial para a correção dos problemas de infraestrutura identificados até sua relocação para local adequada. Como saneamento, manutenção das ruas próximas e policiamento eficaz.

4. O estabelecimento de um cronograma efetivo desta retirada e de todos os itens acima.

Por fim, os signatários ressaltam que, não sendo atendidas as reivindicações aqui apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, reservam-se o direito de adotar as medidas legais cabíveis, incluindo a provocação do Ministério Público para a defesa dos direitos coletivos aqui representados.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?