Entrega Urgente do Residencial João Ducin – Moradores Exigem Providências
Para: Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça da Comarca de Santo André - SP
Abaixo-Assinado: Entrega Urgente do Residencial João Ducin!
Nós, abaixo-assinados, futuros moradores e mutuários do Residencial João Ducin, empreendimento habitacional de interesse social localizado no município de Santo André - SP, viemos por meio desta petição solicitar a intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santo André, diante da grave situação de atraso injustificado na entrega das unidades habitacionais.
- O contrato inicial com parte dos moradores foi firmado junto à Caixa Econômica Federal, mas fomos orientados pela construtora Sousa Araújo a realizar o distrato para que um novo contrato fosse firmado com a CDHU.
- O prazo de entrega estabelecido em contrato era 30 de setembro de 2024, com possibilidade de prorrogação até Março de 2025. Desde então, foram enviados diversos comunicados pela construtora Sousa Araújo informando novas promessas de entrega: primeiro maio de 2025, depois junho de 2025, posteriormente setembro de 2025, e, mais recentemente, janeiro de 2026 — sem que até o momento qualquer data tenha sido cumprida.
- Mais de 400 famílias seguem aguardando a entrega de seus imóveis. Muitas continuam pagando aluguel com custos elevados ou aluguel social, sem cronograma definitivo de entrega ou qualquer suporte institucional por parte da Prefeitura, da CDHU ou da construtora.
Tal situação tem acarretado prejuízos financeiros diretos e sofrimento emocional aos mutuários. Os custos com moradia temporária aumentam continuamente, enquanto a ausência de informações claras e de transparência agrava a sensação de abandono por parte do poder público, prolongando a situação de vulnerabilidade dessas famílias.
Diante disso, requeremos:
1- A abertura de Inquérito Civil Público para apuração dos motivos do atraso e identificação dos responsáveis;
2- A intimação da Prefeitura Municipal, da CDHU e da construtora responsável para apresentação imediata de um cronograma oficial e definitivo de conclusão e entrega das unidades;
3- A garantia, se cabível, de aluguel social ou compensação financeira aos mutuários prejudicados até a entrega das moradias;
4- A atuação do Ministério Público para assegurar transparência, respeito e cumprimento do contrato firmado com os futuros moradores.
Assinar este abaixo-assinado é exercer o nosso direito à moradia digna, à informação e à justiça.
Contamos com o apoio e a atuação firme do Ministério Público para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos e evitar que mais famílias sejam prejudicadas.
