Retirada dos descontos de R$:35,00 e R$:60,00 dos beneficiários da CASSEMS
Para: Todos os beneficiários titulares com direito ao voto na CASSEMS e outros simpatizantes
A ABECAMS, Associação dos beneficiários da Caixa Assistencial dos Servidores Públicos do Mato Grosso do Sul, associação criada para a defesa dos interesses dos associados da CASSEMS, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de número: 59.759.461/0001-95, na qualidade de legítima representante dos beneficiários CASSEMS, e em conjunto dos beneficiários associados titulares infra-assinados, que perfazem mais de 1% (um por cento) do total de associados com direito a voto, conforme expressamente autorizado pelos Artigos 3º e 22º do Estatuto Social da própria CASSEMS, vimos por meio deste, apresentar formalmente um requerimento para a alteração e inclusão de dispositivos no Estatuto Social da CASSEMS, bem como a deliberação sobre temas cruciais que impactam diretamente a vida e os direitos de todos os beneficiários.
1. Da Retirada Imediata de Encargos Financeiros Específicos
Retirada imediata dos descontos de R$35,00 (trinta e cinco reais) e R$60,00 (sessenta reais), respectivamente, incidentes sobre os beneficiários. Em conformidade com o princípio da legalidade estatutária e da necessidade de aprovação das instâncias deliberativas para temas que impactem diretamente a onerosidade da relação associativa, a matéria demanda a apreciação e validação da Assembleia Geral, que detém a prerrogativa de deliberar sobre as políticas de contribuição e custeio. A não submissão de tais encargos à chancela assemblear pode configurar lesão à autonomia financeira dos associados e comprometer a legitimidade das cobranças.
