Pedido de asfalto para 100% do bairro Santa Emília e duplicação da Conde de Boa vista.
Para: Ministério Publico do Mato Grosso do Sul
A comunidade do bairro Santa Emília solicita através deste abaixo assinado o cumprimento da execução da pavimentação asfáltica de 100% do bairro Santa Emília e a duplicação da avenida Conde de Boa vista. O bairro tem 52 anos e já foram feitas diversas promessas de asfaltar e até hoje, sem resolução. Nosso bairro possui muitos idosos, deficientes e cadeirantes que necessitam de acessibilidade.
DO DIREITO
O direito à infraestrutura urbana adequada está diretamente relacionado aos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da
CF/88) e do direito à cidade, à moradia e ao meio ambiente saudável (art.
6º e art. 225 da CF/88).
Cabe ao Poder Público Municipal promover as obras de infraestrutura urbana,
como saneamento, iluminação pública e pavimentação, conforme previsto na
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
