Petição Rua Procópio Manoel Pires
Para: Exmo. Senhor Promotor da 26ª Procuradoria de Justiça da Comarca da Capital, Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Florianópolis, Exmo. Senhor Diretor da Floram de Florianópolis
Denúncia
Nós, abaixo assinados em direito, encaminhamos este documento para denunciar a este órgão, a falta de fiscalização e avaliação por parte dos órgãos de urbanização e infraestrutura da Prefeitura Municipal de Florianópolis, referente a direção das políticas urbanas deste Município sobre obras irregulares e áreas que deveriam ser públicas pela dimensão da área e suas devidas características.
Trata-se, neste referido ofício, de uma obra que continua acontecendo, mesmo que toda a documentação não tenha sido devidamente avaliada pela prefeitura. A área tem histórico de demolição recorrente, visto que já é a terceira vez que o indivíduo tenta construir sem os devidos documentos que demonstrem a adequação do projeto ao terreno.
Os fatos nos quais temos conhecimento seguem neste documento.
A partir do momento que deu-se início a construção do Terminal de ônibus da Trindade (TITRI), a Prefeitura de Florianópolis desapropriou parte dos terrenos no entorno do terminal de ônibus (em nome de uma benfeitoria do Município). Nestes termos, a área em questão passou a ser uma AVL dentro do Plano Diretor, devido a suas características e avaliação da equipe de urbanização da cidade na época. Com as recentes mudanças no Plano Diretor, esta mesma área passou a ser uma ACM (Área Central Mista) e, portanto, propriedade privada. Esta área de 156 m², se encontra numa esquina, entre o Procópio Manoel Pires (ao lado do Edifício Pádua Pereira, 170), esquina com a Rua Iracema Nunes da Silva.
Organizamos o abaixo assinado anexo, solicitando que esta área seja revista pela prefeitura.
ABAIXO – ASSINADO
MORADORES DA RUA PROCÓPIO MANOEL PIRES - TRINDADE - FLORIANOPOLIS
Nós, residentes e domiciliados à Rua Procópio Manoel Pires, vimos por meio deste, solicitar providências e justificativas aos moradores pelos órgãos fiscalizadores da Prefeitura Municipal de Florianópolis, (FLORAM), Ministério Público quanto a situação de zoneamento de um terreno que faz esquina com a Procópio Manoel Pires e a Rua Iracema Nunes da Silva. Esta área, que era anteriormente uma AVL (Área Verde de Lazer), passou no novo plano diretor a ser uma Área Central Mista (ACM), onde uma obra recentemente está sendo iniciada sem as devidas autorizações, repetindo o histórico de processos recorrentes de demolição neste mesmo espaço nos últimos quatro anos.
Solicitamos:
Que haja paralisação da obra até que se prove que está legal e;
Principalmente, que a Prefeitura Municipal de Florianópolis (FLORAM) e o Ministério Público revejam a função deste zoneamento, a fim de que possa voltar a ser uma AVL (Área Verde de Lazer) e de uso comum a fim de que esta microrregião tenha mais qualidade em termos ambientais.
