SOLICITAÇÃO URGENTE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O PERÍODO DA TARDE – ESCOLA MUNICIPAL MACHADO DE ASSIS – LONDRINA/PR
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LONDRINA, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LONDRINA/PR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Desde 2023, os estudantes do período da tarde da Escola Municipal Machado de Assis, localizada na Rua: Emílio Mahler, 341 - Nova Esperança, Londrina - PR, 86044-620, estão sem aulas de Educação Física, um componente curricular obrigatório da educação básica, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996, art. 26, § 3º).
A Constituição Federal (arts. 205 e 206) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53 e 54) garantem o direito à educação de qualidade, incluindo todas as disciplinas obrigatórias. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reforça que a Educação Física é essencial para o desenvolvimento integral dos estudantes, promovendo saúde, coordenação motora, socialização e hábitos de vida saudáveis.
A ausência dessa disciplina configura negligência educacional e pode gerar responsabilização administrativa e judicial para o município, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Solicitamos à Secretaria Municipal de Educação de Londrina que providencie, com urgência, a designação de um(a) professor(a) de Educação Física para o turno da tarde da Escola Municipal Machado de Assis, regularizando a oferta da disciplina já no próximo mês letivo.
Assine e compartilhe para que nossas crianças tenham garantido um direito que já está previsto em lei há anos!
