Abaixo-assinado em Apoio ao PL 6788/2017 - Valorização dos Servidores Administrativos da Receita Federal do Brasil (PECFAZ)
Para: Excelentíssimo Deputado Paulo Guedes
Nós, servidores do PECFAZ (Plano Especial de Cargos da Secretaria da Receita Federal do Brasil), vimos respeitosamente solicitar o seu apoio decisivo à aprovação do Projeto de Lei nº 6788/2017, que propõe a criação da Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da RFB.
Atuamos há décadas em funções essenciais à administração tributária federal, exercendo atividades típicas de Estado — arrecadação, fiscalização, atendimento ao contribuinte, controle aduaneiro, gestão estratégica, entre outras — sem, contudo, estarmos inseridos em uma carreira compatível com essas atribuições. A aprovação do PL representa uma reparação funcional justa, necessária e tecnicamente amadurecida, cujos impactos positivos alcançam a eficiência institucional e a valorização do serviço público.
Nossa trajetória de luta evidencia a omissão histórica do Estado em regulamentar uma carreira condizente com as funções exercidas por esses servidores. Hoje, essa mobilização encontra novo rumo com a tramitação do PL 6788/2017, apresentado pelo Poder Executivo e já aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
O projeto encontra-se atualmente sob sua relatoria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A audiência pública conduzida por Vossa Excelência, em dezembro de 2024, foi um marco para os servidores administrativos da RFB e mostrou sua capacidade de ouvir, liderar e encaminhar soluções concretas para a administração pública federal. Esse gesto fortaleceu a confiança da categoria em sua atuação e reafirmou a importância de uma liderança comprometida com a justiça funcional.
A formação de um grupo de trabalho para revisar o texto e promover os ajustes necessários à sua tramitação também foi uma iniciativa louvável, que demonstra sensibilidade institucional e respeito à pluralidade do serviço público. Contudo, é urgente avançar com a tramitação e aprovação do PL. O tempo joga contra uma categoria que permanece invisível, apesar de sua contribuição inquestionável para o funcionamento da Receita Federal.
Trata-se de uma pauta legítima, madura e alinhada ao interesse público. O apoio ao PL 6788/2017 representa não apenas o reconhecimento institucional que nos tem sido negado, mas também um gesto de respeito ao mérito, à estabilidade administrativa e ao fortalecimento da gestão pública.
Esta mensagem conta com a adesão de centenas de servidores administrativos da RFB, distribuídos por todo o território nacional. A lista de assinaturas encontra-se anexa, demonstrando o caráter coletivo, coeso e urgente da demanda.
Contamos com sua liderança para transformar essa luta em conquista.
Respeitosamente,
