REURB-E exigimos da Prefeitura de Catanduva/SP o dever de cumprir os princípios constitucionais da Administração Pública e a LEI n. 13.465/2017 da REURB
Para: PREFEITO MUNICIPAL DE CATANDUVA - Presidente da Câmara Municipal e MINISTÉRIO PÚBLICO
O conjunto dos “ocupantes” (proprietários de lotes/imóveis) em NUIs – Núcleos Urbanos Informais (loteamentos, parcelamentos de solo, condomínios), representados pelo arquiteto NILTON MARTO VIEIRA DA CRUZ, responsável técnico pelos projetos de REURB protocolados na Prefeitura de Catanduva, requer medidas urgentes e imediatas no cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública para que os projetos técnicos e documentações protocolados a partir de 2022 tenham a aprovação e respectiva emissão, pela Prefeitura de Catanduva/SP, do CRF – Certificado de Regularização Fundiária, que ao ser remetido ao Cartório de Registro viabiliza a efetiva legalização do NUI e a titulação individual de cada lote/imóvel (devidamente registrado e garantindo a efetiva propriedade). Todo o procedimento está sendo fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017, Decreto n° 9.310/2018, e demais regulamentações legais. Diante da situação que se configura como flagrante afronta aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, inércia do dever da administração através de agentes públicos em cargo de confiança no alto escalão do governo, com a conivência do Prefeito Municipal, desde 2022, se configurou grave situação e ofensa a todos os "Ocupantes" (proprietários de imóveis a serem regularizados) causando danos e prejuízos a aproximadamente 300 famílias. Considerando a urgência de solução e, contando com o apoio da Câmara Municipal, através dos Vereadores e do Ministério Público, *exigimos a imediata normalização dos procedimentos, análises e aprovação de nossos projetos*, e manifestamos diante do interesse público (munícipes) na convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar da REURB – Regularização Fundiária Urbana.
“Lembramos que uma audiência pública serve para promover a participação da sociedade civil em discussões sobre temas relevantes para a administração pública, seja na elaboração de políticas públicas, na análise de projetos de lei ou na discussão de questões de interesse público. É um instrumento que visa garantir a transparência, a participação e o controle social sobre as decisões do governo”.
