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MINISTERIO PUBLICO MG -CRIANCAS ATÍPICAS SEM ACOMPANHAMENTO

Para: MPMG.SMEDMG,PBH

PRECISAMOS COMUNICAR E RESPONSABILIZAR OS ORGAOS COMPETENTES PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DE QUE TEMOS CRIANÇAS ATÍPICAS QUE PRECISAM DE ACOMPANHANTES ESPECIALIZADOS, PARA CUMPRIMENTO DA LEI DE PCD E DEMAIS NORMAIS LEGAIS QUE DEMANDAM SOBRE A CRIANÇA PCD NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
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Esta petição foi criada em 21 agosto 2025
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