Chega de cobranças abusivas em Araranguá/SC: queremos a transferência da concessão de energia de Araranguá para uma cooperativa!
Para: À Vossa Excelência a Câmara Municipal de Araranguá – SC E aos Nobres Vereadores de Araranguá
ABAIXO-ASSINADO
Pela transferência da concessão de distribuição de energia elétrica ... da CELESC para uma cooperativa de distribuição de energia
Nós, abaixo-assinados, cidadãos, empresários, entidades comunitárias, representantes de associações de bairro e demais moradores de Araranguá/SC, vimos, por meio deste instrumento de mobilização social, manifestar nosso apoio à imediata transferência da concessão de distribuição de energia elétrica no município de Araranguá da CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina para uma cooperativa de distribuição de energia que atenda aos requisitos técnicos, econômicos e regulatórios.
1. Contexto e justificativa
A atual distribuição de energia sob responsabilidade da CELESC, embora historicamente importante, não tem atendido de forma satisfatória às necessidades da população de Araranguá. Faltas de energia recorrentes, demora no restabelecimento do fornecimento, dificuldade de comunicação com os canais de atendimento e falta de investimentos locais têm gerado insatisfação generalizada.
Além disso, a CELESC tem realizado cobranças indevidas diretamente na fatura de energia elétrica, relacionadas a serviços como planos de saúde, telemedicina e seguros, nunca solicitados ou autorizados pelos consumidores. Essa prática tem causado enorme prejuízo à população, especialmente às famílias de baixa renda, que muitas vezes não conseguem identificar a origem dessas cobranças e se veem obrigadas a pagá-las para evitar a suspensão do fornecimento de energia, serviço essencial e de natureza contínua.
Tais práticas afrontam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial os artigos 39, III e VI, que vedam condutas abusivas e a imposição de serviços não solicitados.
Por outro lado, as cooperativas de distribuição de energia têm se mostrado modelos de gestão mais próximos da comunidade, ágeis e comprometidos com o desenvolvimento regional, com histórico de reinvestimento dos resultados na melhoria dos serviços e em projetos locais. Um exemplo é a CERSUL, que já atua de forma destacada em municípios vizinhos e demonstra na prática a viabilidade de um atendimento mais eficiente e comunitário.
2. Benefícios esperados com a transferência
- Atendimento local e humanizado, com equipes instaladas em Araranguá, reduzindo o tempo de resposta em casos de falhas e emergências;
- Investimentos regionais, já que a cooperativa direciona recursos para obras, infraestrutura e melhorias no próprio território em que atua;
- Fomento ao desenvolvimento econômico e social, por meio da geração de empregos diretos e indiretos, apoio a projetos comunitários e fortalecimento das cadeias produtivas locais;
- Fortalecimento do cooperativismo, modelo que valoriza a participação comunitária, a solidariedade e a sustentabilidade;
- Maior eficiência na gestão da rede, com redução de burocracia e soluções técnicas adequadas às particularidades locais.
3. Fundamentação legal e institucional
O pleito encontra respaldo no princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal) e no dever de prestação de serviços públicos adequados, contínuos e de qualidade, conforme prevê a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões).
A ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, como órgão regulador, possui competência para deliberar sobre a transferência da área de concessão, desde que demonstrada a viabilidade técnica, econômica e regulatória.
Do mesmo modo, a CELESC, enquanto atual concessionária, deve zelar pelo interesse público e pela satisfação dos consumidores, admitindo a revisão da área de atuação caso outra entidade, como uma cooperativa de distribuição de energia – a exemplo da CERSUL, que já atua de forma destacada na região, comprove maior capacidade de atendimento e de compromisso comunitário.
4. Nosso pedido
Diante do exposto, os abaixo-assinados solicitam à ANEEL e à CELESC que:
1. Analise a viabilidade técnica, econômica e regulatória da transferência da concessão de distribuição de energia elétrica de Araranguá/SC para uma cooperativa de distribuição de energia, a exemplo da CERSUL;
2. Garanta que o processo seja transparente e participativo, com a escuta da sociedade civil, associações de moradores, entidades empresariais e lideranças políticas;
3. Adote as providências necessárias para que a população de Araranguá passe a ser atendida por uma cooperativa de distribuição de energia, garantindo melhoria nos serviços, segurança energética e desenvolvimento regional;
4. Que a ANEEL adote medidas regulatórias para coibir a prática de cobranças abusivas e não autorizadas inseridas na fatura de energia elétrica, garantindo transparência, lisura e respeito aos direitos dos consumidores.
