Servidores da Adapar, manifestam apoio e solicitam a aprovação do APL proposto para a Adapar
Para: Servidores da Adapar
Ofício – 07/2025 -Sindicatos–PR Curitiba-PR, 20 de agosto de 2025.
Ref.: Servidores dos setores estruturantes da Adapar, manifestam apoio e solicitam a aprovação do APL proposto para a Adapar
Prezado Diretor Presidente Sr. Otamir Cesar Martins,
Em apoio aos 4 Sindicatos, Senge-PR, Sintag-PR, Sindivet-PR e Sindefesa-PR, nós, servidores da Adapar, vimos, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, manifestar nosso irrestrito apoio e aprovação à proposta de revisão da tabela de subsídios contida no Anteprojeto de lei, presente no protocolo 24.347.580-5 de 18/07/2025, fundamentando nosso posicionamento nos seguintes argumentos:
1. Da Natureza Jurídica Exclusiva e do Fundamento Legal
Conforme disposto no Art. 7º da Lei Estadual nº 21.112/2022, e em estrita observância às legislações federal e estadual, bem como aos acordos internacionais da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e da Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais (CIPV), as atividades de validação e fiscalização das exportações do agronegócio paranaense são definidas como atividade exclusiva de Estado. Tais atribuições são exercidas, privativamente, por servidores concursados e estáveis da Defesa Agropecuária, por não possuírem correspondência funcional no setor público estadual ou privado, sendo, portanto, legalmente indelegáveis e intransferíveis.
2. Da Singularidade Estratégica e do Risco Sistêmico
A carreira de Defesa Agropecuária na Adapar configura-se como sui generis no âmbito do Estado do Paraná e do Sistema SEAGRI. A singularidade de suas funções traduz-se em um risco sistêmico concreto: a eventual paralisação de suas atividades, mesmo que por um curto período diante de uma emergência sanitária ou contingência operacional, acarretaria a imediata interrupção das exportações, com impactos severos e irreparáveis na economia e na arrecadação tributária do Estado, dados os requisitos de certificação contínua exigidos pelos mercados internacional e nacional.
3. Do Paradoxo da Desvalorização e da Erosão de Quadros
A despeito de o Paraná se consolidar como o maior produtor e exportador nacional em diversos segmentos do agronegócio – facto amplamente reconhecido e divulgado pelo Governo do Estado –, os servidores da Adapar enfrentam crescente desvalorização remuneratória. A ausência de reajustes salariais condizentes com a inflação resultou em um aumento real de meros 57,24% no período de 2013 a 2024.
Este cenário de erosão salarial provocou a desmotivação e a migração de profissionais qualificados para outras carreiras, públicas e privadas, melhor remuneradas. A fuga de cérebros e a dificuldade de reposição de quadros – que demandam extenso treinamento para atender às complexas exigências nacionais e internacionais – comprometem diretamente a excelência e a segurança dos serviços de defesa agropecuária, colocando em risco um setor que responde por aproximadamente 33% do Produto Interno Bruto (PIB) paranaense.
4. Da Evidência da Desconexão Econômica e do Precedente Legal
A urgência da revisão salarial é incontestável quando confrontada com a evolução de indicadores econômicos do próprio setor que a carreira viabiliza. No mesmo período (2013-2024), observou-se que:
• O Valor Bruto da Produção (VBP) agropecuária do Paraná cresceu 256,87%;
• As exportações do agronegócio paranaense aumentaram 287,31%;
• Itens essenciais como o custo da cesta básica e o salário-mínimo tiveram variações significativamente superiores.
No gráfico que segue, pode-se evidenciar melhor essas discrepâncias:
Tal disparidade comprova uma clara desconexão entre a valorização econômica do setor e a remuneração dos servidores que garantem a sua operação e credibilidade. Ademais, o pleito por equiparação encontra amparo em precedentes concretos, uma vez que o Governo do Estado já concedeu tratamento diferenciado a outras carreiras de idêntica importância estratégica, a exemplo dos servidores da Receita Estadual, dos Pesquisadores do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR) e de carreiras de Defesa Agropecuária de outros estados da Federação, como AC, AM, AP, CE e RO.
5. Do Impacto Orçamentário Irrisório e da Conclusão Estratégica
Salienta-se que o impacto financeiro da proposta apresentada no APL é ínfimo quando comparado à pujança econômica do setor que a carreira assegura. É notório que os servidores da Defesa Agropecuária desempenham um papel diferenciado, indispensável e estratégico para o Estado, sendo fundamentais para que a cada R$ 10,00 exportados pelo Paraná, aproximadamente R$ 8,00 tenham origem no agronegócio.
CONCLUSÃO E PEDIDO
Diante do exposto, e considerando o fundamento legal, a singularidade da carreira, o risco econômico da sua desvalorização, a existência de precedentes e o impacto orçamentário mínimo da proposta, nós, servidores signatários, manifestamos nosso total apoio ao APL de Restruturação das Carreiras da Adapar.
Assim, solicitamos a Vossa Senhoria que, reconhecendo a importância e a urgência desta causa, aprove e encaminhe com a máxima celeridade a proposta de tabela de subsídios do APL aos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual, para que possamos ter o mesmo tratamento isonômico e valorativo já conferido a outras carreiras de idêntica relevância para o Estado do Paraná. Desta forma, Vossa Senhoria não apenas sanará uma histórica lacuna de valorização, mas se consolidará perante a categoria e a história como o Presidente que efetivamente reconheceu e recompensou o trabalho indispensável dos servidores que alicerçam a segurança e o sucesso do agronegócio paranaense.
Esta ação, certamente, será registrada como um marco fundamental na trajetória da Adapar e um legado de sua gestão.
Para tanto assinamos abaixo em concordância com o solicitado
Atenciosamente,
