Requerimento de Esclarecimentos sobre Cobrança de Tarifa de Abastecimento de Água, aplicação dos recursos do IPTU e fornecimento de certidão de número – Bairro Brasilândia
Para: Moradores e donos de lote do Bairro Brasilândia
Nós, abaixo-assinados, moradores, proprietários e posseiros do Bairro Brasilândia, em Caetanópolis/MG, vimos por meio deste manifestar nossa indignação e discordância com as práticas recentes relacionadas ao abastecimento de água e à regularização de nossos imóveis.
Nossos argumentos:
1. O abastecimento de água é um serviço essencial, garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente.
2. Todos os moradores já contribuem anualmente com o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cuja finalidade é justamente custear serviços públicos básicos, como infraestrutura, saneamento e abastecimento de água, do qual o Bairro é carente de tais serviços;
3. A cobrança da tarifa mínima anual de R$ 519,48 para cadastramento e abastecimento por caminhão-pipa é abusiva e desproporcional, penalizando a população por um problema estrutural que deveria ser resolvido pelo Poder Público e pelas empresas responsáveis pelo loteamento.
4. A vinculação do fornecimento da Certidão de Número ao pagamento do IPTU é uma prática que restringe direitos e dificulta a regularização dos imóveis, violando os princípios da boa-fé administrativa, da legalidade e da transparência.
5. É dever solidário da Prefeitura de Caetanópolis e das Imobiliárias envolvidas (Florão Imobiliária e Província) garantir soluções definitivas para o abastecimento de água e energia elétrica no bairro, bem como assegurar a regularização urbanística sem impor exigências ilegais ou desproporcionais.
Reivindicamos:
• A suspensão imediata da cobrança da tarifa mínima anual de R$ 519,48 para fornecimento de água mediante caminhão-pipa;
• A cessação da prática de vincular a emissão da Certidão de Número ao pagamento do IPTU, assegurando o direito de regularização de imóveis sem restrições abusivas;
• A transparência na aplicação dos recursos do IPTU, com relatório público e detalhado sobre investimentos em saneamento e abastecimento no Bairro Brasilândia;
• A apresentação de um plano concreto e cronograma de obras para a solução definitiva do abastecimento de água no bairro, eliminando a dependência de caminhões-pipa;
• A adoção das providências cabíveis em face das empresas responsáveis pela implantação da infraestrutura básica no loteamento.
