Por condições dignas para visitantes da Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas
Para: Juiza competente da Vara de Exeuções da PMEC, Ministério Público, DEPEN-RS
Nós, familiares e visitantes de apenados da Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas, viemos por meio deste solicitar a urgente implantação de uma estrutura adequada para aguardarmos a entrada nas visitas, incluindo:
Um espaço coberto e fechado, que nos proteja do sol, da chuva e do frio;
Banheiros acessíveis e em boas condições de higiene, especialmente pensando nas visitas infantis, que acontecem uma vez por mês;
Condições mínimas de dignidade, saúde e respeito para todos os visitantes.
Atualmente, somos obrigados a esperar do lado de fora da unidade por horas, muitas vezes da madrugada até meio dia, sem nenhum abrigo e sem banheiros disponíveis, o que nos obriga, inclusive, a levar crianças ao mato para fazer suas necessidades fisiológicas. Desde a retirada do bar do Bruno, que era o único local próximo que oferecia esse suporte, a situação se agravou ainda mais.
Lembramos que temos direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal:
A Constituição assegura a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e proíbe tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III);
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante proteção integral à integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes;
A Lei de Execução Penal assegura o direito de visita aos apenados (art. 41, X) e determina que as unidades prisionais passem por fiscalização regular do Ministério Público, Juiz da Execução e Conselhos Penitenciários.
Portanto, não estamos pedindo um favor, mas a garantia de um direito: que o Estado providencie banheiros dignos, espaço adequado de espera e condições humanas de acolhimento, como já foi feito em outros estados, inclusive através de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
Exigimos que os órgãos competentes — Juiza da Execução Penal, Ministério Público, Conselho Penitenciário e DEPEN — tomem ciência desta situação e adotem as medidas cabíveis para solucionar este problema.
.
