PETIÇÃO POPULAR – CULTURA PARTICIPATIVA
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER DE ANDORINHA BAHIA
Nós, fazedores(as) de cultura, artistas, produtores(as) e cidadãos(ãs) de Andorinha, reconhecemos a urgência de reforçar a importância da participação popular na definição e aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
Diante disso, solicitamos a realização de uma nova audiência pública, aberta e participativa, dentro do prazo legal definido pela Política Nacional Aldir Blanc Ciclo 2: 24/06/2025 a 31/08/2025, com o objetivo de definirmos de forma conjunta o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) do município.
Nossa mobilização se baseia nos seguintes pontos:
- Ausência de debate sobre pontos centrais: na escuta pública de 26/08 não foram tratados temas essenciais para a construção participativa dos editais do Ciclo II, como categorias de projetos, número de vagas e valores destinados a cada proposta. Esses elementos são indispensáveis, pois o Edital só pode ser elaborado a partir do PAR, devendo conter exatamente as mesmas informações, em conformidade com a legislação de transparência e prestação de contas do MinC, não podendo permanecer em aberto nem sujeitos a alterações posteriores. (Anexo 2, p. 44, PAAR PNAB, Ciclo I, 2024).
- Ausência de formalização de ata na Escuta Pública, bem como de registro da votação consensual entre os participantes (conforme Anexo 1);
- Prazos legais: o período para envio do PAR à plataforma CultBR do MinC vai de 24/06/2025 a 31/08/2025 (Anexo 3, p. 20, Guia de Orientação PNAB, Portal Gov.);
- Limitação de escutas: não há previsão para realização de uma segunda escuta pública, fora do período previsto para envio do PAR, conforme estabelecido no cronograma do Ciclo II da PNAB (Anexo 3, p. 7, Guia de Orientação PNAB, Portal Gov.);
- Comunicação insuficiente: é necessário ampliar os meios de divulgação, garantindo que a informação chegue de forma efetiva a todos os agentes culturais. Muitos não tiveram conhecimento da data da escuta realizada, apesar de a Secretaria de Cultura dispor de contatos diretos, como números de telefone e outros canais de comunicação.
Sem um processo de diálogo aberto e acessível, a comunidade cultural é silenciada em uma decisão que deveria ser coletiva, democrática e transparente.
Nosso pedido é simples e legítimo: que a lei seja cumprida e que a comunidade cultural tenha garantido seu direito de participar ativamente das decisões que impactam diretamente seu presente e seu futuro.
Material de apoio:
Anexo 1 - Escuta Pública PNAB, Ciclo 1, 2024 + ata de formalização:
https://drive.google.com/drive/folders/1E9IKK6Ww-WLnk5RntxzO19-xWYLNZVno?usp=sharing
Anexo 2 - Edital de Chamamento + PAAR PNAB, Ciclo 1, 2024:
https://diof.io.org.br/api/diario-oficial/download/2024_11_055686000291
Anexo 3 - Guia de Orientação PNAB, Cilo 2:
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacional-aldir-blanc/politica-nacional-aldir-blanc/25_PNAB_PAR_V3.pdf
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