Solicitação de lei para implementação do voto impresso com contagem e escrutínio público
Para: Congresso Nacional Brasileiro
**À Mesa do Congresso Nacional**
**Assunto:** Solicitação de lei para implementação do voto impresso com contagem e escrutínio público
Prezados(as) Deputados(as) e Senadores(as),
Considerando que:
1. O artigo 14 da Constituição Federal assegura o voto direto, secreto, universal e periódico, garantindo a soberania popular;
2. O artigo 37, caput, estabelece o princípio da publicidade na administração pública, garantindo transparência e confiança da população;
3. A urna eletrônica utilizada atualmente no Brasil garante sigilo e rapidez na apuração, mas não permite contagem pública voto a voto, limitando a fiscalização direta por cidadãos e partidos;
Solicitamos que o Congresso Nacional legisle no sentido de:
* Instituir o voto impresso individual, permitindo que cada eleitor tenha um registro físico do seu voto;
* Garantir a contagem pública dos votos, possibilitando que partidos, fiscais e cidadãos autorizados acompanhem e auditem o processo de apuração;
* Preservar integralmente o sigilo do voto, em conformidade com a Constituição;
* Estabelecer normas claras para a auditoria e conferência do resultado, fortalecendo a confiança e legitimidade das eleições.
Tal medida visa reforçar a transparência, segurança e confiabilidade do processo eleitoral brasileiro, respeitando os princípios constitucionais e o direito do povo ao escrutínio público.
Atenciosamente,
Cebolinha Opressor
Brasil, 29/08/2025
