Impugnação da Assembleia para aprovação de obra de construção de quadra poliesportiva
Para: Proprietários condomínio Casas de Turim
ABAIXO-ASSINADO
Impugnação da Assembleia Geral Extraordinária para aprovação de obra de construção de quadra poliesportiva
Nós, abaixo-assinados, condôminos do [NOME DO CONDOMÍNIO], vimos por meio deste manifestar impugnação à Assembleia realizada em [DATA], destinada à aprovação de orçamento para a obra de construção de quadra poliesportiva, pelos seguintes fundamentos:
Violação do direito de escolha dos condôminos: Na referida assembleia não foi disponibilizada a opção de voto contrário (“NÃO CONCORDO”) à execução da obra, sendo forçados os moradores a apenas escolher entre três orçamentos apresentados.
Exigência legal de deliberação prévia sobre a realização da obra: Nos termos do artigo 1.341, inciso I e II, do Código Civil, obras voluptuárias ou úteis em áreas comuns dependem de aprovação prévia em assembleia, com quórum qualificado de acordo com a natureza da obra, antes de qualquer deliberação sobre valores ou fornecedores.
Caráter arbitrário da assembleia: A forma como a assembleia foi conduzida suprimiu o direito de manifestação plena dos condôminos, caracterizando vício de legalidade e afronta ao princípio democrático da administração condominial.
Diante do exposto, os condôminos abaixo-assinados requerem a impugnação da assembleia realizada, com a anulação de seus efeitos e a convocação de nova assembleia que respeite os direitos previstos em lei, permitindo a deliberação correta e legal.
