"Igualdade na tarifa da Balsa entre Belmonte e Cabrália"
Para: Câmara Municipal de Belmonte - Ilmos. Senhores Vereadores
"Belmonte e Cabrália: um só povo, um só direito, somos vizinhos e não estranhos, igualdade na balsa".
ABAIXO-ASSINADO DA COMUNIDADE DE BELMONTE – PELA ISONOMIA TARIFÁRIA NA BALSA BELMONTE–CABRÁLIA
Nós, cidadãos e cidadãs residentes no município de Belmonte/BA, abaixo assinados, vimos por meio deste manifestar nossa insatisfação e solicitar providências quanto à cobrança diferenciada praticada na travessia de balsa entre Belmonte e Santa Cruz Cabrália.
Atualmente, os moradores de Santa Cruz Cabrália, pedestres considerados “nativos”, pagam R$ 2,80 pela travessia, enquanto os moradores de Belmonte pagam R$ 6,80 e na travessia de veículo os moradores de Santa Cruz Cabrália pagam apenas R$ 11,00, enquanto os moradores de Belmonte são obrigados a pagar R$ 25,00 (dias úteis) ou R$ 30,00 (domingos e feriados), sendo injustamente tratados como turistas.
Essa prática é abusiva, desigual e discriminatória, pois a população belmontense depende diariamente da travessia para trabalhar, buscar emprego, estudar, realizar tratamento de saúde e ter acesso a serviços básicos em Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro.
Diante disso, reivindicamos:
1. Que os moradores de Belmonte sejam reconhecidos como usuários frequentes da balsa e incluídos na categoria de tarifa reduzida (“nativos”).
2. Que a Câmara Municipal de Belmonte, em conjunto com a Câmara de Cabrália, promova audiência pública intermunicipal para debater e buscar solução justa.
3. Que o Ministério Público da Bahia seja acionado, caso necessário, para garantir o princípio da isonomia.
Fundamento Legal:
Constituição Federal, art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”;
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V: veda exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor;
Princípio da Isonomia Administrativa nos serviços públicos.
