Em Defesa do Estado de Direito e contra a Justiça de Exceção no Brasil
Para: Corte Penal Internacional (oea)
?? Abaixo-Assinado Internacional
**Em Defesa do Estado de Direito e contra a Justiça de Exceção no Brasil**
Nós, cidadãos brasileiros, abaixo-assinados, vimos manifestar perante a comunidade internacional nossa profunda preocupação com o atual cenário político e jurídico no Brasil.
### 1. Denúncia principal
* O Supremo Tribunal Federal, em especial sob a condução do Ministro **Alexandre de Moraes**, tem atuado de forma **incompatível com os princípios do devido processo legal**, violando a imparcialidade judicial.
* O mesmo magistrado que figura como **potencial vítima** em investigações (por alegada trama de assassinato) atua simultaneamente como **relator e julgador** do processo, em evidente **conflito de interesses**.
* Há utilização de **medidas penais e processuais abusivas** contra opositores políticos, caracterizando um **regime de exceção**, onde direitos fundamentais como ampla defesa, presunção de inocência e imparcialidade do juiz são sistematicamente desrespeitados.
* A situação indica um quadro de **perseguição política e judicialização seletiva**, configurando violação grave à **Constituição Federal**, à **Convenção Americana de Direitos Humanos** e ao **Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional**.
### 2. Fundamentos jurídicos
* O Código de Processo Penal brasileiro exige a **suspeição e impedimento de juiz** que figure como parte interessada ou vítima no processo (arts. 252 e 254 do CPP).
* A imparcialidade é princípio essencial reconhecido pela **Declaração Universal de Direitos Humanos** (art. 10) e pelo **Pacto de San José da Costa Rica** (art. 8).
* O uso da máquina judiciária para **perseguir opositores políticos** pode configurar **crime contra a humanidade**, nos termos do art. 7º do Estatuto de Roma (perseguição por motivos políticos).
### 3. Pedido aos organismos internacionais
#### À **Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA)**
Que receba esta denúncia e adote **medidas cautelares** para proteger os cidadãos brasileiros contra abusos do Poder Judiciário, investigando as violações e recomendando ao Estado brasileiro o cumprimento integral das garantias do devido processo legal.
#### À **Corte Penal Internacional (CPI/Haia)**
Que analise a conduta das autoridades judiciais brasileiras, em especial do Ministro Alexandre de Moraes, como possível caracterização de **perseguição sistemática por motivos políticos**, enquadrável como **crime contra a humanidade**, responsabilizando individualmente os agentes envolvidos.
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### 4. Conclusão
Diante do exposto, declaramos que o Brasil atravessa um período de **justiça de exceção**, onde a imparcialidade judicial está comprometida e a democracia em risco.
Solicitamos a urgente atuação da comunidade internacional para garantir que o Estado brasileiro retorne ao caminho do **Estado de Direito**.
Brasil
Data 01/09/2025
