Pedido de revisão e diminuição da Taxa de Iluminação Pública no Município de Imbé/RS
Para: Ministério Público
Nós, cidadãos e cidadãs abaixo-assinados, residentes e eleitores do Município de Imbé/RS, vimos, por meio deste, solicitar a intervenção do Ministério Público diante da cobrança excessiva da Taxa de Iluminação Pública (CIP/COSIP).
Em 2022, a Lei Municipal nº 2.337, de 18/11/2022, de iniciativa do Prefeito Ique Vedovato, aumentou consideravelmente o valor da taxa, sob a justificativa de quitar parcelamentos de dívidas com a CEEE herdadas de gestões anteriores.
Ocorre que o aumento foi desproporcional, gerando forte impacto financeiro na comunidade. Para agravar, em 2024, houve novo reajuste de 4,82%, instituído por decreto do Executivo, ampliando ainda mais a carga sobre os contribuintes.
Atualmente, conforme dados públicos, a arrecadação da taxa supera em muito as despesas efetivas de iluminação pública, havendo formação de “caixa” indevido, o que contraria a finalidade específica da contribuição, destinada exclusivamente a custear a iluminação pública municipal.
Diante disso, solicitamos ao Ministério Público que:
Apure a legalidade dos aumentos realizados;
Verifique a compatibilidade entre a arrecadação e as despesas efetivas;
Adote as medidas necessárias para que a taxa seja revisada e reduzida, de forma justa e proporcional, sem onerar indevidamente a população.
Confiamos no zelo do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos e do princípio da legalidade tributária.
