ABAIXO-ASSINADO PELA IMPLEMENTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO PARQUE DOS SINOS, EM JACAREÍ
Para: Munícipes da cidade de Jacareí
“O direito à educação só é pleno quando garante acesso seguro, igualitário e digno a todos os estudantes.”
Nós, pais, responsáveis ??e moradores do bairro Parque dos Sinos , no Município de Jacareí , vimos por meio deste solicitar o apoio do Vereador Marcelo Dantas para que, em conjunto com esta mobilização popular, encaminhe à Secretaria Municipal de Educação a urgente necessidade de implantação de transporte escolar para as crianças residentes no bairro Parque dos Sinos, que frequentam a Escola Estadual Silva e Silveira e a Escola Municipal Maria José de Carvalho .
Contamos com a atuação do Vereador como representante desta região e defensor da educação pública de qualidade, para que interceda junto ao Poder Executivo Municipal , cobre respostas da Secretaria de Educação e promova o debate necessário sobre a previsão dessa medida.
A distância entre o bairro e as instituições de ensino é específica, e o deslocamento diário das crianças é feito a pé, em vias sem calçamento adequado, iluminação pública deficiente e com intenso tráfego de veículos, especialmente em horários de pico. Essas condições representam riscos reais à segurança física e à integridade das crianças , além de comprometerem diretamente a assiduidade e o rendimento escolar .
Ressaltamos que muitas famílias do bairro não possuem condições financeiras para arcar com transporte particular , táxi ou fretamento, ou que restrinjam o acesso igualitário à educação, um direito fundamental garantido pelo art. 208 da Constituição Federal , que prevê a erradicação do analfabetismo e a universalização do ensino.
Apesar de a Escola Estadual Silva e Silveira ser de competência do Governo do Estado de São Paulo, reforçamos que a Secretaria Municipal de Educação tem papel fundamental na integração de políticas locais de transporte escolar , especialmente em áreas de vulnerabilidade social, onde o direito à educação encontra barreiras concretas de mobilidade.
Risco às crianças durante a trajetória, com exposição a acidentes e situações de vulnerabilidade;
Falta de acessibilidade para famílias de baixa renda, contrariando o princípio da igualdade de oportunidades ;
Aumento da evasão e da falta escolar , especialmente em dias de chuva ou com crianças menores;
Sobrecarga para os responsáveis , que precisam acompanhar os filhos ou interrupções em suas atividades laborais;
Incoerência com as diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) , que prevê a garantia de acesso e permanência escolar com equidade.
Constituição Federal , art. 208: garantia do acesso à educação básica e erradicação do analfabetismo.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , Art. 53: assegura o direito à educação, incluindo as condições para seu pleno exercício.
Lei Municipal nº 4.578/2013 (Plano Municipal de Educação de Jacareí): prevê ações para ampliação do acesso e permanência escolar com qualidade.
Política Municipal de Transporte Escolar : deve ser expandida com base em critérios técnicos de necessidade, segurança e equidade.
Diante do exposto, solicitamos:
Ao Vereador Marcelo Dantas , que encaminhe esta demanda formalmente à Secretaria Municipal de Educação , com acompanhamento ativo e cobrança de resposta oficial;
À Secretaria Municipal de Educação , que:
Realizar estudo técnico de cobertura para implantação de transporte escolar no bairro;
Artigo com a Secretaria de Mobilidade Urbana e/ou órgãos de transporte para análise de rotas e frota;
Estabeleça prazo para resposta e, se possível, solução imediata (como linhas escolares ou fretamento);
Promova uma audiência pública com as famílias envolvidas.
