Impugnação da Instalação de Unidade da FASE na Vila Assunção – Porto Alegre
Para: Prefeitura Municipal de Porto Alegre / Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do RS
Nós, abaixo-assinados, moradores e frequentadores da Vila Assunção, manifestamos nossa total oposição à proposta de instalação de uma unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE) em nosso bairro.
A Vila Assunção é uma área de zoneamento estritamente residencial, com baixa densidade populacional, ausência de comércio, circulação reduzida de pessoas e infraestrutura limitada de transporte público. O bairro abriga diversas clínicas, creches e instituições voltadas ao cuidado de crianças e idosos, configurando um ambiente que exige proteção especial.
A instalação de uma unidade da FASE — voltada ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei — contraria frontalmente a vocação urbana e social do bairro, e representa uma interferência direta nos direitos fundamentais de vizinhança, conforme previsto no artigo 1.277 do Código Civil Brasileiro. Este artigo garante aos moradores o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde — os chamados “três S” — pilares da convivência urbana.
Fundamentação Jurídica e Urbanística:
Segurança: A ausência de policiamento ostensivo, somada à baixa circulação de pessoas e à falta de infraestrutura de vigilância, cria um ecossistema propício para a execução de delitos. A instalação da unidade da FASE pode agravar esse cenário, colocando em risco a integridade física dos moradores e a proteção de seus bens.
Sossego: O bairro é caracterizado por sua tranquilidade e silêncio, essenciais para o bem-estar de famílias, idosos e crianças. A movimentação intensa e os potenciais conflitos associados à atividade da FASE podem comprometer esse equilíbrio, violando o direito ao sossego garantido por lei.
Saúde: A presença de instituições de cuidado e saúde exige um ambiente livre de riscos físicos e psicológicos. A insegurança gerada pela instalação da unidade pode afetar diretamente a saúde emocional dos moradores, especialmente os mais vulneráveis.
Diante dos fatos e da legislação vigente, solicitamos às autoridades competentes — especialmente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e à Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do RS — que reavaliem e cancelem a proposta de implantação da unidade da FASE na Vila Assunção, buscando alternativas que respeitem o planejamento urbano, a função social da propriedade e os direitos fundamentais da vizinhança.
