Petição contra Cortesia Anhaia Melo excessos Barulhos Noturno
Para: Prefeitura / Secretaria de Fiscalização Urbana / Polícia Militar
Justificativa da Reclamação – Barulho Excessivo
Nós, abaixo-assinados, moradores do [Condominio Solar Domeni , Av Vila Ema , 2776 ], vimos por meio deste registrar formalmente nossa reclamação contra os constantes episódios de barulho excessivo ocasionados pela empresa Cortesia Concreto.
Os principais transtornos observados são:
Entrada e saída frequente de caminhões em horários noturnos e de madrugada;
Conversas em tom alto por parte de funcionários no pátio e áreas externas;
Ligações de motores e caminhões por volta das 3h da manhã, gerando forte perturbação sonora.
Essas práticas têm causado grande incômodo à vizinhança, especialmente após as 22 horas, período em que deve prevalecer o direito ao sossego.
?? Base legal:
O art. 1.277 do Código Civil garante ao morador o direito de não ser perturbado por interferências que comprometam o sossego, a saúde e a segurança.
A Lei de Contravenções Penais (art. 42, Decreto-Lei nº 3.688/1941) tipifica como infração “perturbar o trabalho ou o sossego alheio com gritaria, algazarra, abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”.
Diversas legislações municipais complementares (Lei do Silêncio) estabelecem limites para emissão de ruídos, especialmente no período noturno.
Assim, solicitamos providências imediatas e eficazes para cessar tais práticas, a fim de garantir o cumprimento da legislação vigente, o respeito à vizinhança e a preservação da saúde e qualidade de vida dos moradores da região.
Atenciosamente,
