Abaixo-assinado contra o barulho provocado pela festa ‘Beco do Seu Moço’
Para: Moradores do Edifício Brava Bueno para autoridades públicas
Nós, moradores do Edifício Brava Bueno, vimos por meio deste abaixo-assinado manifestar nosso repúdio à festa denominada “Beco do Seu Moço”, realizada aos sábados na casa de eventos que fica em frente ao condomínio. A festa acontece no seguinte endereço: Rua T-33, nº 308 - Setor Bueno - Goiânia- GO - CEP: 74.215-140. A festa é promovida na área externa, sem qualquer isolamento acústico que contenha o barulho, razão pela qual tem violado o direito ao sossego dos moradores da região.
Além da poluição sonora, há ainda o fechamento irregular da via pública, dificultando o acesso de moradores e visitantes ao condomínio, o que agrava a situação e compromete a segurança da comunidade.
O barulho ultrapassa os limites do razoável, ferindo o direito ao sossego, à saúde e ao descanso, especialmente em área residencial e próxima a um hospital.
Tal prática está em desacordo com o artigo 46 do Código de Posturas do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 14/1992, com alterações da LC nº 318/2019), que proíbe ruídos excessivos que perturbem a vizinhança. Além disso, configura a contravenção penal de perturbação do sossego, prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).
Diante disso, solicitamos providências à Polícia Civil e demais autoridades competentes, para que investiguem e, se for o caso, façam cessar a irregularidade.
