Solicitação de lançamento de edital para organização das vagas abertas nas Feiras de Artesanato, conforme Decreto nº 19.438/2023

Prezado Prefeito, Prezada Secretária,

Vimos, por meio desta, apresentar representação a respeito da necessidade urgente de lançamento de edital público para organizar as vagas atualmente abertas nas Feiras de Artesanato no município de Piracicaba, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 19.438, de 2023, que regulamenta o funcionamento e os critérios de participação desses espaços.

É de conhecimento público que a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, assegurando igualdade de condições e transparência na seleção de artesãs e artesãos.

Nos anos anteriores, a abertura de vagas nas feiras foi conduzida mediante editais públicos, que garantiram critérios claros, ampla divulgação e procedimentos de participação acessíveis a todos os interessados, fortalecendo o caráter democrático e inclusivo dessas políticas de fomento ao artesanato local.

A ausência de novo edital pode gerar insegurança, desigualdade de acesso e até mesmo questionamentos jurídicos sobre a forma de preenchimento das vagas, comprometendo a credibilidade e o bom funcionamento das Feiras de Artesanato, que são patrimônio cultural, turístico e econômico da nossa cidade.

Considerando que a Secretaria de Turismo anunciou que irá promover a entrada de mais quatro artesãs específicas na Feira de Artesanato do Engenho Central, sob a denominação que ela própria estabeleceu como “transição” das mesmas da Feira da Rua do Porto para a Feira do Engenho Central.

Diante do exposto, solicitamos:

1. Que a Secretaria Municipal de Turismo, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Piracicaba, providencie a publicação de edital público para preenchimento das vagas atualmente abertas nas Feiras de Artesanato;

2. Que o processo siga os princípios da transparência, isonomia e ampla publicidade, de modo a permitir a inscrição de todos os artesãos e artesãs interessados nos processos de abertura das vagas aos Programas ou Projetos existentes e nos novos a serem lançados;

3. Que seja garantida a participação de representantes da categoria ou de conselhos municipais pertinentes no acompanhamento do processo, reforçando a legitimidade e o controle social, conforme definido na legislação.

Certos de que a Prefeitura e a Secretaria de Turismo reconhecerão a importância de assegurar processos transparentes, democráticos e alinhados à legislação vigente, aguardamos as providências cabíveis.
Atenciosamente,

Artesãs e Artesãos abaixo assinadas,

Piracicaba, 08 de setembro de 2025.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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