Por Equidade na Contratação de Professores Surdos de Libras na Rede Municipal de Uberlândia
Para: Prefeitura Municipal de Uberlândia – Secretaria Municipal de Educação
Nós, cidadãos, educadores, membros da comunidade surda e apoiadores da inclusão, manifestamos nossa preocupação com a realidade atual da Rede Municipal de Ensino de Uberlândia no que se refere à disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e à representatividade de professores surdos.
Atualmente, há seis professores efetivos de Libras na rede municipal, todos ouvintes, e nenhuma pessoa surda ocupa cargo docente para ministrar Libras, mesmo nas unidades com Atendimento Educacional Especializado (AEE). Isso configura uma grave violação do direito à educação bilíngue inclusiva e representativa, negando à comunidade surda o direito de ser ensinada por profissionais que compartilham sua língua materna e identidade cultural.
A Estratégia 4.13 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) orienta que os sistemas de ensino garantam a oferta de professores de Libras, prioritariamente surdos. A Lei nº 14.191/2021, que altera a LDB, reconhece a Educação Bilíngue de Surdos como modalidade própria, e o Decreto nº 5.626/2005 reforça a importância da presença de professores surdos na docência de Libras. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante o respeito à identidade linguística e cultural das pessoas com deficiência, incluindo o direito à educação bilíngue com professores qualificados.
Diante disso, exigimos que a Secretaria Municipal de Educação de Uberlândia:
Implemente imediatamente a contratação equitativa de professores de Libras, garantindo que, para cada vaga ocupada por professor ouvinte, haja uma vaga para professor surdo, tanto em contratos temporários quanto efetivos;
Regularize essa medida por meio de decreto municipal, promovendo justiça, equidade e cumprimento da legislação vigente;
Respeite e fortaleça o protagonismo da comunidade surda, assegurando seu direito de ensinar e aprender em sua própria língua, com representatividade em sala de aula.
Assinamos este abaixo-assinado para exigir do poder público municipal o compromisso com uma educação verdadeiramente inclusiva, equitativa e alinhada aos princípios da cidadania e dos direitos humanos.
