DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS, CUIDADORES E PROFESSORES: POR UM TRABALHO MAIS DIGNO E HUMANIZADO!
Para: Prefeito Municipal da Serra/ES Weverson Meireles
1. Garantia de Atestado Médico aos Estagiários;
2. Garantia o direito de recesso remunerado para as estagiárias gestantes;
3. Assegurar auxílio-alimentação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor concedido aos servidores municipais;
4º. Período de estágio considerado como tempo de experiência profissional em processos seletivos;
5º. Assegura aos professores e demais servidores o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
6º. O estagiário, será garantido intervalo intrajornada diário de 20 (vinte) minutos quando sua jornada exceder quatro horas contínuas, destinado ao descanso ou alimentação.
Matérias exclusivamente, competência do Executivo Municipal, na qual solicitamos uma Audiência Pública com o Exmo. Senhor Prefeito que, encaminhe as proposições a Câmara de Vereadores da Serra/ES, para aprovação.
PROJETO DE LEI Nº _____2025.
Dispõe sobre a concessão de estágio de estudantes no âmbito do poder executivo municipal, e estabelece valores de bolsas estágio, e dá outras providências.
