Não é devido o pagamento da taxa a EMBASA de 80% e sim 40% referente ao esgoto, pois não há serviço de coleta e tratamento adequado de esgoto disponível.
Para: Abaixo-assinado Abaixo - assinado Contra 80% cobrado pela embasa em rede de esgoto em Parmirim- BA Para: Governador da Bahia
?? ABAIXO-ASSINADO – TARIFA DE ESGOTO EM PARAMIRIM
Nós, abaixo-assinados, moradores do município de Paramirim/BA, juntamente com o Jornal Correio Vale do Paramirim, vimos por meio deste solicitar ao Governador do Estado da Bahia, ao Prefeito Municipal, à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e às demais autoridades competentes a revisão imediata da taxa de esgoto, atualmente fixada em 80%, para que seja aplicada a alíquota de 40%.
A presente solicitação se fundamenta no fato de que:
O sistema de tratamento da rede de esgoto em Paramirim ainda não foi concluído em sua totalidade;
Não houve a interligação de 100% das residências à rede;
Não há, portanto, prestação integral e efetiva do serviço de coleta e tratamento de esgoto;
Conforme legislação e jurisprudência, não é devido o pagamento integral por serviço público não disponibilizado plenamente;
A cobrança de 80% mostra-se desproporcional e fora da realidade financeira da maioria dos consumidores.
Diante do exposto, solicitamos a redução da tarifa de esgoto para 40%, até que haja a plena conclusão e funcionamento do sistema, garantindo justiça, transparência e respeito à população.
?? Assinaturas
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