O município de Juazeiro do Norte-Ceará clama pela aprovação do Novo PDM.
Para: EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PREFEITO MUNICIPAL, GLEDSON BEZERRA, E PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUAZEIRO DO NORTE, FELIPE VASQUES.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PREFEITO MUNICIPAL, GLEDSON BEZERRA, E PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUAZEIRO DO NORTE, FELIPE VASQUES.
Nós, cidadãos, contribuintes, corretores de imóveis investidores, empresários, arquitetos, advogados, construtores e moradores de Juazeiro do Norte, Ceará, apresentamos esta petição pública, com o objetivo de expressar nossa profunda preocupação com a urgência da aprovação do novo Plano Diretor Municipal (PDM). O desenvolvimento de nossa cidade está estagnado, e isso gera prejuízos incalculáveis para todos.
A falta de atualização do PDM, que se baseia na Lei Municipal de 2000, é o cerne deste problema. Juazeiro do Norte é um polo regional em constante expansão, e a legislação vigente, com mais de 25 anos, já não atende às necessidades da população e do mercado. A falta de um plano moderno e adequado gera desordem urbana, inibe investimentos e prejudica a economia local.
A Insegurança Jurídica e os Prejuízos à População
A ausência de um PDM atualizado gera insegurança jurídica e viola direitos fundamentais dos cidadãos. O princípio do direito adquirido está sendo violado, pois imóveis construídos há décadas, de acordo com as leis da época, estão sendo impedidos de serem regularizados. Isso impede a transferência de propriedade, trava negócios imobiliários e prejudica famílias e empreendedores.
Além disso, a inércia do Poder Público tem causado uma situação paradoxal e, em nosso entendimento, ilegal: a Prefeitura concede alvarás de funcionamento para empresas em imóveis que, ao mesmo tempo, são impedidos de serem regularizados por conta do plano diretor desatualizado. É uma contradição que prejudica a iniciativa privada e gera um ambiente de incerteza.
A Violação da Legislação Federal
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece em seu art. 40, § 3º, que os municípios devem atualizar o seu plano diretor municipal, no mínimo, a cada dez anos. O plano de Juazeiro do Norte está com a validade expirada há mais de uma década, e o novo projeto, que já tramita na Câmara, precisa ser aprovado com a máxima urgência. A inobservância desta exigência legal demonstra um descaso com a segurança jurídica e com os princípios da administração pública.
A inércia do poder público gera um cenário de total incerteza para investidores e empreendedores, o que causa uma retração econômica no município. A regularização de imóveis e a implantação de novos empreendimentos estão sendo impedidas, o que resulta na perda de arrecadação de tributos para a cidade e impede a geração de emprego e renda.
Nossos Pedidos
Diante do exposto, e em nome de toda a sociedade de Juazeiro do Norte, pedimos que as seguintes medidas sejam tomadas:
* Aprovação Imediata do Novo Plano Diretor Municipal: Solicitamos que o projeto de lei que institui o novo PDM seja colocado em votação e aprovado sem mais delongas pela Câmara de Vereadores.
* Ações Urgentes para Regularização: Demandamos a criação de um plano emergencial para a regularização dos imóveis que já estão construídos, a fim de garantir os direitos dos proprietários e, ao mesmo tempo, garantir a arrecadação de impostos.
Com a aprovação do novo PDM e a regularização do setor imobiliário, Juazeiro do Norte poderá retomar o seu caminho de crescimento sustentável. A omissão atual não apenas prejudica a economia, mas também demonstra um desrespeito com a população. Acreditamos que, com a vossas sensibilidades e dedicação ao nosso povo, essa situação será resolvida.
Atenciosamente,
Corretores de Imóveis Associados
